Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |
Q3380644
Direito Administrativo
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite
o uso privativo de um bem público para fins de interesse
público, sendo a característica distintiva a precariedade e
a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso,
como a natureza pública do bem é destinado ao uso
coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente
privados.
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380346
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições
precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico,
dentre outras:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380343
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI),
e suas atualizações, responda à questão:
Pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380340
Direito Administrativo
Texto associado
Responda à questão de acordo com a Cartilha de Ouvidoria Municipal:
O trabalho realizado pela Ouvidoria pública baseia-se em dois princípios
fundamentais que orientam as práticas do bom atendimento. O primeiro
princípio é o princípio __________, ou princípio de autonomia, com foco nos
direitos do cidadão. O segundo princípio é o princípio __________. Este
princípio estabelece que o serviço público deva atender às reais necessidades
dos cidadãos. Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3380006
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:
Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio |
Q3379891
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de Betim abriu uma licitação para reformar os laboratórios de informática de 25 escolas municipais, incluindo a compra de materiais didáticos e de equipamentos de computação. Foi exigido certo padrão de qualidade em tais itens a serem adquiridos. Sabe-se que, na administração pública, os procedimentos de licitação desempenham um papel fundamental para garantir a transparência e a eficiência na aquisição de bens e serviços.
Dentre os tipos de licitação apresentados a seguir, qual é caracterizado por exigir a análise e o julgamento das propostas técnicas para os equipamentos dos laboratórios das 25 escolas municipais antes das propostas de preço, priorizando a qualidade e a capacidade técnica dos fornecedores interessados?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |
Q3379823
Direito Administrativo
A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos
administrativos, é incorreto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |
Q3379822
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações.
I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disputa aberto e fechado.
II. A utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada na modalidade pregão.
III. A utilização do modo de disputa aberto é vedada se o julgamento adotar o critério de técnica e preço.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Administrativo |
Q3378795
Direito Administrativo
Em conformidade com os assuntos inerentes ao
Serviço Postal no Brasil, é correto afirmar que a
estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a
estampa produzida por meio de máquina de
franquear correspondência, destinadas a
comprovar o pagamento da prestação de um
serviço postal, tem a denominação de:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |
Q3378441
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contrato:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
PARANAEDUCAÇÃO
Prova:
FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Analista Administrativo |
Q3378264
Direito Administrativo
O conhecimento em licitações e contratos é crucial para o servidor público, pois assegura uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, vital para o desenvolvimento sustentável e justo da sociedade. Dominar esses processos previne fraudes e corrupção, promovendo transparência e ética na administração pública. Além disso, otimiza a contratação de serviços e produtos, garantindo melhores resultados para a população. Assim, fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas e na governança democrática. Diante do exposto, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE as modalidades de licitação de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377810
Direito Administrativo
De acordo com Lenzi (2023), os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, que são básicos,
regendo administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para a referida autora supracitada, esses
princípios são conhecidos pela sigla LIMPE.
Com base nas informações disponibilizadas,
como a Constituição Federal denomina esses
princípios?
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377807
Direito Administrativo
No estudo do Direito Administrativo, é
fundamental compreender as diferentes
estruturas que compõem o Estado. Nesse
contexto, a obra de Di Pietro (2019) oferece
uma análise aprofundada dessas estruturas,
contribuindo para uma melhor compreensão
do funcionamento do Estado. Diante do
exposto. Assinale a alternativa que contém a
principal diferença entre a Administração
Direta e a Administração Indireta.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377805
Direito Administrativo
De acordo com Melo (2019), a rescisão
unilateral de um contrato administrativo é uma
ação que a Administração Pública pode tomar
se a outra parte não cumprir os termos do
contrato. Com base nas informações do autor
supracitado, considere a seguinte situação:
você é um funcionário público responsável por
supervisionar contratos administrativos.
Durante a execução de um desses contratos,
você percebe que a outra parte não está
cumprindo os termos acordados. Como
administrador público, você decide terminar o
contrato de forma unilateral. Diante desse
contexto o que acontece quando um contrato
administrativo é rescindido unilateralmente pela
Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377804
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma
lei brasileira que aplica o artigo 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, que estabelece regras
para licitações e contratos da administração
pública (Brasil, 1993). Esta lei estabelece as
regras gerais para licitações e contratos de
gestão relativos a obras, serviços, inclusive
anúncios, vendas, entregas e locações, nas
jurisdições da União, dos Estados, das fronteiras
estaduais e dos municípios. A referida Lei é
importante para a administração pública do
Brasil porque garante o cumprimento do
princípio constitucional da igualdade, a seleção
dos aplicativos mais adequados para a
administração e a promoção do
desenvolvimento do país. Da mesma forma,
determina-se que, na contratação com terceiros
dentro da administração pública, bem como
serviços, compras, ofertas, licenças,
aprovações e locações deverão ser
apresentadas previamente às solicitações,
exceto nos casos regulamentados nesta lei
(Ibidem). Dessa forma, a Lei 8.666/93 contribui
para a transparência, eficácia e integridade da
administração públicas, de forma a utilizar
adequadamente os recursos públicos (Ibidem).
Em estudo recente, Santos (2021) examinou a
Lei 8.666/93, que regulamenta o processo de
aplicação no Brasil. A lei prevê que diferentes
tipos de ofertas sejam negociados dependendo
da finalidade do contrato. A escolha do tipo de
aplicação é uma parte importante para garantir
que o processo seja preciso e transparente.
Com base nas informações supracitadas,
assinale a alternativa CORRETA que corresponde a diferença entre licitação do tipo
“menor preço” e “melhor técnica”.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377803
Direito Administrativo
O conceito de gestão nas organizações públicas
brasileiras é muito amplo. As ações
administrativas são manifestações ou decisões
da organização pública que visam implementar
políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar
funções administrativas do governo (Meirelles,
2017). É realizado por todas as autoridades no
exercício das suas funções administrativas. É
importante para o alcance das metas
institucionais porque indica o verdadeiro papel
do governo em todos os setores da sociedade
(Ibidem). Além disso, as atividades
administrativas são importantes para o equilíbrio
e desenvolvimento da sociedade. Isso porque
está vinculado aos princípios da sociedade para
alcançar os direitos democráticos, que é o
alicerce básico da sociedade gerida por um
governo que deseja o desenvolvimento da
sociedade. Nesse sentido, para o referido autor
supracitado, existem determinados critérios que
devem ser atendidos para que uma ação
administrativa seja considerada justa. Ele
enfatiza que a ausência de qualquer um destes
requisitos prejudica a autoridade da
organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato
administrativo.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377802
Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, um dos
princípios fundamentais que orientam a
atuação da administração pública é o princípio
da autotutela administrativa. Com base nesse
entendimento, o princípio da autotutela
administrativa implica que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377656
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133, analise os itens
abaixo e assinale a alternativa correta.
I - leilão: modalidade de licitação para alienação apenas bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico ou o de menor desconto;
III - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
I - leilão: modalidade de licitação para alienação apenas bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico ou o de menor desconto;
III - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377655
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa, leia atentamente o trecho a
seguir:
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |
Q3377654
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que preenche corretamente
as 03 lacunas.
Consideram-se:
______________: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; _____________ : órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; __________: agente público dotado de poder de decisão;
Consideram-se:
______________: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; _____________ : órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; __________: agente público dotado de poder de decisão;
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