É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de difícil compreensão.

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.