Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3606980

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606980 Direito Administrativo

O uso desses poderes garante a preservação dos interesses da coletividade. Eles permitem a aplicação do interesse público, logo, são irrenunciáveis. São eles:

I – Poder normativo.
II – Poder hierárquico.
III – Poder disciplinar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3606979

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606979 Direito Administrativo

Em qual dos princípios básicos da Administração Pública se fundamenta a regra de que a seleção de servidores públicos deve ser feita por meio de concurso público?

A

Razoabilidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q3606965

Q3606965 Direito Administrativo

Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituídos por lei e conferidos transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo efetivo”, trata-se:

A

Da Classe

B

Da Função gratificada

C

Do Grau

D

Do Cargo de provimento em comissão

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Q3601533

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Biomédico | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Farmacêutico | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Ginecologia e Obstetrícia | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3601533 Direito Administrativo

Marta, servidora pública federal, deseja solicitar aquisição de produtos considerados comuns que serão utilizados nas atividades de ensino, pesquisa e extensão na universidade onde exerce suas atribuições. Ao consultar o setor de compras da instituição, Marta foi informada que os produtos solicitados seriam adquiridos por meio de licitação. Também foi solicitado que Marta elaborasse o estudo técnico preliminar.

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/21, o estudo técnico preliminar conterá, entre outros, qual elemento?

A

A justificativa para o parcelamento ou não da contratação.

B

A autorização do dirigente máximo da instituição.

C

A minuta do Termo de Referência.

D

A modalidade de licitação.

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Q3600756

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Enfermagem | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3600756 Direito Administrativo

A UNIFAL/MG pretende adquirir novos livros técnicos científicos para dar continuidade às atividades acadêmicas.

A fim de proceder à referida aquisição, será realizada licitação na modalidade Pregão.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, essa modalidade poderá adotar o critério de julgamento:

A

Menor preço ou o de maior desconto.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Maior retorno econômico.

D

Maior lance.

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Q3600754

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Enfermagem | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3600754 Direito Administrativo

Pedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado.

Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do processo foi finalizada.

Diante disso, Pedro, conhecedor da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está ciente de que a Administração, após concluída a instrução de processo administrativo, tem, para decidir, o prazo de até:

A

quinze dias, vedada prorrogação.

B

quarenta e cinco dias, vedada prorrogação.

C

dez dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3600753

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Enfermagem | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3600753 Direito Administrativo

Joaquim foi devidamente aprovado em concurso público para preenchimento de vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade, no âmbito da UNIFAL-MG.

Após determinado período de efetivo exercício, Joaquim decide solicitar licença para capacitação.

Com base na Lei nº 8.112/1990, Joaquim poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração, por até:

A

três meses, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício.

B

dois meses, no interesse da Administração, após cada biênio de efetivo exercício.

C

quatro meses, no interesse do servidor, após cada ano de efetivo exercício.

D

um mês, no interesse do servidor, após cada triênio de efetivo exercício.

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Q3598255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598255 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

D

Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

E

A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

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Q3598254

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598254 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Constituição Federal, a regra para ingresso a cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta é através de concurso público. Sobre essa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta os princípios constitucionais de direito administrativo que consagram a exigência de concurso público.

A

Impessoalidade e isonomia.

B

Razoabilidade e discricionariedade.

C

Razoabilidade e transparência.

D

Privacidade e eficiência.

E

Economia e moralidade.

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Q3598253

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598253 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II, e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3585210

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585210 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de:

A

contratações por meio de pregão presencial

B

dispensa de licitação em razão do valor abaixo do limite obrigatório de licitação

C

aquisições de equipamentos de alta tecnologia, independentemente do valor

D

inexigibilidade de licitação em face da exclusividade do fornecedor de valor equivalente à concorrência

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Q3585209

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585209 Direito Administrativo

O instrumento auxiliar de licitação que visa a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participarem de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos é conhecido como:

A

pré-qualificação

B

credenciamento

C

registro de preços

D

manifestação de interesse

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Q3585208

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585208 Direito Administrativo

Os serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do procedimento conhecido como:

A

licitação por pregão

B

dispensa de licitação

C

concorrência especial

D

inexigibilidade de licitação

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Q3585207

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585207 Direito Administrativo

A modalidade de licitação cabível para a contratação que pretende adquirir objeto que envolve inovação tecnológica ou técnica, sem possibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração, é denominada:

A

diálogo competitivo

B

concorrência

C

concurso

D

pregão

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Q3585206

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585206 Direito Administrativo

Os serviços executados pela Administração Pública, com o intuito de melhor compor sua organização interna, têm classificação amparada no conceito de serviços:

A

sociais

B

coletivos

C

administrativos

D

de utilidade pública

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Q3584087

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Nutricionista | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Veterinário | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Farmacêutico | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Prefeitura | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Professor |

Q3584087 Direito Administrativo

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

A

complementares

B

compostos

C

perfeitos

D

simples

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Q3583166

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público |

Q3583166 Direito Administrativo

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:

A

Proporcionalidade.

B

Segurança Jurídica.

C

Impessoalidade.

D

Contraditório e ampla defesa.

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Q3578393

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |

Q3578393 Direito Administrativo

No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:

A

10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

40 % (quarenta por cento.

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Q3578392

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |

Q3578392 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 determina que o prazo máximo inicial para os contratos decorrentes de licitação de serviços e fornecimentos contínuos, permitidas prorrogações sucessivas, será de:

A

08 (oito) anos.

B

05 (cinco) anos.

C

03 (três) anos.

D

02 (dois) anos.

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Q3578391

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |

Q3578391 Direito Administrativo

Segundo se desprende da Lei Federal nº 14.133/2021, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, a alteração deve ocorrer:

A

Por ato unilateral da Administração.

B

Por acordo entre as partes.

C

Por iniciativa da contratada.

D

Por apostilamento simples.

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