Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3282547

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282547 Direito Administrativo

As modalidades de licitações que se aplicam para o procedimento de registro de preços estabelecidos na Lei 14.133/2021 são:

A

concurso e leilão

B

concorrência e pregão

C

credenciamento e registro cadastral

D

manifestação de interesse e pré-qualificação

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Q3282546

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282546 Direito Administrativo

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, corresponde a um procedimento que se aplica na fase da licitação denominado:

A

divulgação

B

habilitação

C

preparatória

D

pré-qualificação

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Q3282545

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282545 Direito Administrativo

A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá adotar o seguinte procedimento:

A

dispensa de licitação

B

licitação por concorrência

C

inexigibilidade de licitação

D

licitação por diálogo competitivo

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Q3282544

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282544 Direito Administrativo

A modalidade de licitação aplicável para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis, ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é denominada:

A

leilão

B

pregão

C

credenciamento

D

diálogo competitivo

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Q3282543

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282543 Direito Administrativo

São princípios norteadores dos procedimentos licitatórios públicos, de acordo com a lei 14.133/2021:

A

competência, entidade e publicidade

B

prudência, oportunidade e legitimidade

C

legalidade, continuidade e economicidade

D

impessoalidade, interesse público e transparência

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Q3282542

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282542 Direito Administrativo

O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:

A

social

B

singular

C

administrativo

D

de utilidade pública

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Q3282536

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282536 Direito Administrativo

Na administração pública indireta, inserem-se pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas:

A

autarquias

B

empresas públicas

C

organizações sociais

D

sociedades de economia mista

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Q3282535

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282535 Direito Administrativo

A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecido como:

A

legalidade

B

moralidade

C

impessoalidade

D

segurança jurídica

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Q3282530

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282530 Direito Administrativo

O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:

A

imperfeito, válido e ineficaz

B

imperfeito, válido e eficaz

C

perfeito, inválido e eficaz

D

perfeito, válido e eficaz

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Q3282529

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282529 Direito Administrativo

O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:

A

o princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito

B

o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade

C

o princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal

D

o princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la

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Q3282527

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282527 Direito Administrativo

A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum aos entes da administração indireta:

A

necessidade de lei específica para autorizar a sua criação

B

apresentação de personalidade jurídica própria apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação

C

o Controle hierárquico exercido pelo ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas atividades

D

são integrados por entidades com natureza jurídica de direito público com finalidade específica de interesse público definida na lei de criação

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Q3282526

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282526 Direito Administrativo

A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização administrativa que visa a tornar a prestação de serviços mais eficiente e ágil é a desconcentração. Essa forma de organização administrativa:

A

resulta na situação em que a atividade administrativa é exercida diretamente pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto de órgãos que lhe compõe por meio dos entes que constituem a administração pública direta

B

é realizada mediante a transferência da execução da atividade administrativa por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado

C

envolve a distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, que resulta na criação de órgãos públicos com competências determinadas

D

é um modelo de gestão administrativa em que o poder central transfere atribuições a órgãos específicos, que são dotados de personalidade jurídica própria

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Q3282079

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282079 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação previstas na referida norma:

A

As modalidades de licitação incluem apenas o convite, a tomada de preços e a concorrência.

B

O pregão deixou de ser uma modalidade de licitação na nova legislação.

C

A Lei n.º 14.133/2021 unifica todas as modalidades de licitação em apenas uma chamada “licitação simplificada”.

D

As modalidades de licitação são: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

E

A nova lei extinguiu o uso da concorrência como modalidade, substituindo-a pelo diálogo competitivo em todos os casos.

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Q3282077

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282077 Direito Administrativo

A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de entidades que desempenham funções administrativas descentralizadas, com personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que não corresponde a um ente que integra a administração pública indireta no Brasil:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas.

D

Ministérios.

E

Sociedades de economia mista.

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Q3282076

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282076 Direito Administrativo

Os princípios que orientam a Administração Pública no Brasil estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Entre eles, destaca-se o princípio que determina que a Administração deve agir de forma justa, sem favorecimentos ou discriminações. Esse princípio é conhecido como:

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3282062

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282062 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. A respeito desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sendo facultativo para os demais Poderes.

B

A principal finalidade do controle interno é fiscalizar exclusivamente a execução orçamentária realizada pelos gestores públicos.

C

O controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é opcional, desde que haja auditorias realizadas por tribunais de contas.

D

Cada poder deve manter seu sistema de controle interno para avaliar a regularidade da gestão, prevenir irregularidades e apoiar o controle externo.

E

O sistema de controle interno é mantido apenas para atender demandas específicas dos órgãos de fiscalização internacional.

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Q3282060

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282060 Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública Federal, os órgãos e as entidades devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal têm autonomia para agir conforme suas prioridades internas, ainda que em desacordo com o interesse coletivo.

B

A atuação da Administração Pública Federal está isenta de controle externo, considerando que seus objetivos já são previamente definidos por lei.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

O interesse público pode ser relativizado, caso as decisões administrativas beneficiem diretamente os agentes públicos responsáveis pela execução.

E

As entidades públicas federais devem, obrigatoriamente, priorizar apenas demandas regionais, independentemente do impacto nacional.

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Q3282056

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282056 Direito Administrativo

Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:

A

Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.

B

Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.

C

Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.

D

Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.

E

Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

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Q3281754

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281754 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração Pública

A

é exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.

B

abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.

C

pode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao melo ambiente.

D

permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.

E

é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.

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Q3281604

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3281604 Direito Administrativo

Considere que o Município esteja cogitando adquirir uma nova ferramenta de tecnologia da informação, para modernização de seu fluxo de processos de licenciamento de edificações. Para tanto, de acordo com o regramento estabelecido na legislação que rege, em âmbito nacional, as compras públicas (Lei nº 14.133/2021), tem-se que o denominado Estudo Técnico Preliminar

A

deve ser elaborado ainda na etapa de planejamento, prévia à licitação e à aquisição propriamente dita, contemplando, entre outros elementos obrigatórios, as justificativas para 0 parcelamento ou não da contratação.

B

constitui documento essencial a ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, contemplando a descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

C

é exigível como substituto ao Termo de Referência da futura contratação, devendo atestar a compatibilidade técnica da solução de TI pretendida, bem assim a sua eficácia e economicidade.

D

é exigível apenas se a contratação não estiver prevista no plano de contratações anual publicado pelo Município, devendo indicar o seu alinhamento com as linhas gerais de planejamento da Administração.

E

somente será exigível para contratos que, cumulativamente, ultrapassem o prazo de vigência de dois anos e o valor global anual de R$ 10 milhões, bem como na hipótese de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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