Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |
Q3388942
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que
“o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, de outros Municípios, ou na
Administração Indireta do Município de Quarto Centenário”. Sobre o assunto, analise as
assertivas a seguir e marque a opção incorreta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Agente Administrativo |
Q3387630
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) possui como
objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os
processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a
administração pública. Referindo-se aos modos de disputa para a fase de apresentação de
propostas, avalie as sentenças:
I - A nova lei prevê dois modos de disputa, que podem ser utilizados isolados ou conjuntamente, quais sejam: modo aberto; e modo fechado.
II - No modo aberto, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.
III - No modo fechado, as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
IV - Quando utilizados de forma conjunta (modo aberto e modo fechado), resultam em duas outras modalidades: modo aberto e fechado; e modo fechado e aberto.
V - No modo aberto e fechado, os licitantes, em determinado período, apresentam seus lances publicamente. Em seguida, há outro período para que as empresas ajustem suas propostas, apresentando-as de forma sigilosa. Ao fim, apura-se qual delas é a mais vantajosa para a administração pública, de acordo com os critérios de julgamento previamente definidos.
VI - No modo fechado e aberto, por sua vez, ocorrem as mesmas etapas descritas no modo aberto e fechado, mas na ordem inversa. Isto é, os licitantes primeiro apresentam suas propostas de forma sigilosa, posteriormente ajustando seus lances publicamente.
VII - Quando o critério de julgamento adotado for o de menor preço ou o de maior desconto, o modo de disputa fechado não poderá ser utilizado isoladamente. Isso porque a competitividade oriunda dos lances públicos é inerente aos critérios de menor preço e de maior desconto.
VIII - Por outro lado, quando adotado o critério de técnica e preço, o modo de disputa aberto será vedado. Neste caso, o julgamento considerará a maior pontuação obtida a partir de uma ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - A nova lei prevê dois modos de disputa, que podem ser utilizados isolados ou conjuntamente, quais sejam: modo aberto; e modo fechado.
II - No modo aberto, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.
III - No modo fechado, as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
IV - Quando utilizados de forma conjunta (modo aberto e modo fechado), resultam em duas outras modalidades: modo aberto e fechado; e modo fechado e aberto.
V - No modo aberto e fechado, os licitantes, em determinado período, apresentam seus lances publicamente. Em seguida, há outro período para que as empresas ajustem suas propostas, apresentando-as de forma sigilosa. Ao fim, apura-se qual delas é a mais vantajosa para a administração pública, de acordo com os critérios de julgamento previamente definidos.
VI - No modo fechado e aberto, por sua vez, ocorrem as mesmas etapas descritas no modo aberto e fechado, mas na ordem inversa. Isto é, os licitantes primeiro apresentam suas propostas de forma sigilosa, posteriormente ajustando seus lances publicamente.
VII - Quando o critério de julgamento adotado for o de menor preço ou o de maior desconto, o modo de disputa fechado não poderá ser utilizado isoladamente. Isso porque a competitividade oriunda dos lances públicos é inerente aos critérios de menor preço e de maior desconto.
VIII - Por outro lado, quando adotado o critério de técnica e preço, o modo de disputa aberto será vedado. Neste caso, o julgamento considerará a maior pontuação obtida a partir de uma ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Agente Administrativo |
Q3387623
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a
vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados.
Referindo-se à classificação dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.
II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.
IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.
V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.
VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.
VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.
VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.
IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.
X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.
II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.
IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.
V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.
VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.
VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.
VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.
IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.
X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Agente Administrativo |
Q3387621
Direito Administrativo
“Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de
processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas”. Esse conceito
refere-se ao seguinte ato oficial:
Q3387043
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
Q3387042
Direito Administrativo
Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo
Q3387041
Direito Administrativo
Maria procurou a Defensoria Pública, pois, na noite anterior, o seu filho de 9 anos foi atingido por disparo de arma de fogo. Segundo narrou, diversos agente públicos ingressaram no bairro pobre em que vive com forte aparato, pois estavam diligenciando a prisão de determinado conhecido traficante da região, que recentemente havia foragido do sistema prisional. Maria relatou que houve intensa troca de tiros, pelo que se abrigou, com o filho, no quarto que entendia estar mais bem protegida. No entanto, o filho foi atingido por disparo que transpassou a janela de vidro do imóvel. A assistida não soube informar a dinâmica do confronto entre os policiais e os comparsas do foragido, pois se preocupou em proteger seu familiar. Recentemente, o STF decidiu sobre a responsabilidade civil da administração pública por danos causados durante operações de segurança pública (ARE 1.385.315 - TEMA 1.237 STF). Com base no relato e no entendimento fixado sobre tema, é correto:
Q3387038
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de críticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,
Q3386236
Direito Administrativo
Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito,
foi diagnosticado com uma limitação permanente que reduziu significativamente sua capacidade de exercer as atividades inerentes
ao seu cargo original. Após ser submetido à inspeção de saúde, a administração pública decidiu que ele deveria ser investido em um
cargo mais adequado à sua nova realidade funcional. Anos depois, João, colega de Bruno, que havia sido aposentado por invalidez,
passou por nova avaliação de junta médica oficial, a qual concluiu que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais
subsistiam. Diante disso, foi decidido que ele poderia retornar às atividades no mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria.
Já Felipe, havia sido demitido por suposta falta grave. No entanto, após longo trâmite processual, sua demissão foi considerada
inválida por decisão judicial, garantindo-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com a reconstituição de sua carreira e o
ressarcimento de todas as vantagens devidas. Com base nos dispositivos legais dispostos na Lei Complementar nº 122/1994,
assinale a alternativa correta.
Q3386234
Direito Administrativo
Carlos sempre sonhou em ser servidor público. Após anos de estudo, ele finalmente foi aprovado em um concurso para Analista
Administrativo de uma autarquia estadual. No dia da publicação da sua nomeação, sua família organizou uma comemoração
especial. No entanto, no mesmo período, Carlos recebeu uma oportunidade irrecusável para fazer um curso de especialização no
exterior e, empolgado, embarcou imediatamente, esquecendo-se completamente do prazo para tomar posse no cargo. Ao retornar
ao Brasil, 45 dias depois da publicação do ato de provimento, dirigiu-se ao setor de recursos humanos da autarquia para assinar
o termo de posse. Para sua surpresa, foi informado de que seu ato de provimento havia sido declarado sem efeito. Diante desse
cenário, considerando o que diz a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3386039
Direito Administrativo
A remuneração dos servidores públicos está sujeita a
normas específicas quanto a reposições, indenizações e
eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a
Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
Q3386038
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao constatar possíveis
irregularidades cometidas por um servidor público estadual,
deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos
e aplicação das sanções cabíveis. Considerando as normas
previstas na Lei Complementar nº 122/1994 sobre o processo
disciplinar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
CNEN
Prova:
IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |
Q3384882
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
CNEN
Prova:
IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |
Q3384881
Direito Administrativo
De acordo com a Organização da Administração Pública brasileira, a Comissão Nacional de Energia Nuclear foi criada como
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
CNEN
Prova:
IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |
Q3384880
Direito Administrativo
A imposição da prestação ininterrupta do serviço público,
tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover
direitos fundamentais, é definida pelo princípio da
Ano: 2025
Banca:
IADES
Órgão:
CNEN
Prova:
IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |
Q3384879
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
CRC-DF
Prova:
Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |
Q3384847
Direito Administrativo
Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada
com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com
a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. De
acordo com o § 1º, a motivação da decisão conterá os
seus fundamentos e apresentará a congruência entre as
normas e os fatos que a embasaram, de forma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
CRC-DF
Prova:
Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |
Q3384841
Direito Administrativo
O Art. 10 da Lei 8429/1992 aponta que constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
CRC-DF
Prova:
Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |
Q3384840
Direito Administrativo
Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da
improbidade disciplinado nesta Lei os princípios
constitucionais do:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384800
Direito Administrativo
A respeito da ação de improbidade administrativa,
nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no
entendimento dos tribunais superiores (STF e
STJ), assinale a alternativa correta.
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