Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei n° 8.112/199...

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Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384882 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo codependentes entre si.

O servidor publico que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será punido com a pena de demissão.

O servidor respondera em conjunto com a Fazenda Publica, na mesma ação judicial, quando se tratar de dano causado a terceiros.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, inclusive além do valor da herança recebida, se for o caso.

O servidor publico que praticar conduta escandalosa no âmbito da repartição pública pode ser punido com a pena de demissão.

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