Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3521896

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521896 Direito Administrativo

Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio

A

é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.

B

só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.

C

só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.

D

é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.

E

não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.

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Q3521895

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521895 Direito Administrativo

Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por

A

revogação.

B

declaração de nulidade.

C

convalidação.

D

caducidade.

E

inconstitucionalidade.

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Q3521894

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521894 Direito Administrativo

Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da

A

legalidade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q3521893

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521893 Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que

A

são autarquias em regime especial.

B

integram a Administração Direta.

C

podem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.

D

integram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

E

possuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.

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Q3521892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521892 Direito Administrativo

Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que

A

a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.

B

as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

C

a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.

D

as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.

E

as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.

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Q3521889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521889 Direito Administrativo

Verônica, vereadora do município X, proferiu um discurso no plenário da Câmara Municipal, criticando decisão judicial que anulou o contrato de fornecimento de merendas então vigente. Em sua manifestação, a vereadora sustentou que os fundamentos adotados na decisão judicial — ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade — não poderiam ser aplicados de forma a desconsiderar os efeitos concretos da medida, que inviabiliza, de imediato, a nutrição de crianças da rede municipal de ensino, muitas delas em situação de vulnerabilidade social.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), é correto concluir sobre o discurso que

A

a decisão, de fato, precisa indicar de forma expressa as suas consequências jurídicas e administrativas, ao se declarar a nulidade de um contrato.

B

o Decreto-Lei nº 4.657/42 não se aplica às decisões judiciais.

C

os fundamentos da decisão judicial estão incorretos, pois os princípios jurídicos não podem ser utilizados para anular contratos administrativos.

D

a decisão judicial está correta, pois o Decreto-Lei ordena a invalidação de contratos sempre que desobedeçam a princípios jurídicos, independentemente das consequências práticas da decisão.

E

a vereadora está correta, pois as decisões judiciais não podem invalidar contratos administrativos que estejam em execução.

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Q3521886

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521886 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita de comprovação de

A

ato culposo com fim ilícito.

B

ato doloso ou culposo com fim lícito ou ilícito.

C

ato doloso com fim lícito.

D

ato doloso com fim ilícito.

E

ato culposo com fim lícito.

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Q3521884

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521884 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos possuem vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação, até

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3521865

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521865 Direito Administrativo

Um município deseja contratar um serviço com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, apresentarem proposta final após o encerramento

A

do diálogo competitivo.

B

do pregão.

C

do registro de preços.

D

da concorrência.

E

do credenciamento.

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Q3521864

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521864 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:

A

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.

B

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

C

contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.

D

objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.

E

aquisição ou locação de imóveis.

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Q3521863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521863 Direito Administrativo

Nos municípios,

A

os sistemas de controle interno do poder executivo são exercidos pelo poder legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

B

por decisão de dois terços dos membros da câmara, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.

C

o Ministério Público é uma instituição que tem, entre as suas funções, realizar o controle interno do poder executivo.

D

as contas ficam disponíveis para exame e apreciação, inclusive para serem questionadas quanto à legitimidade, aos cidadãos cadastrados no portal municipal.

E

é vedada a criação de tribunais de contas, mas é permitida a criação de conselhos ou órgãos de contas, que contribuirão no sistema de controle externo.

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Q3521859

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521859 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da

A

subsidiariedade.

B

sancionabilidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

especialidade.

E

continuidade.

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Q3521858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521858 Direito Administrativo

Na organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta, são conhecidas também como

A

fundações públicas de direito público.

B

fundações públicas de direito privado.

C

consórcios públicos.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q3521848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521848 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que

A

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

B

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

C

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

D

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

E

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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Q3521847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521847 Direito Administrativo

Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

A

o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

B

o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

C

não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.

D

em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

E

em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

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Q3521846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521846 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.

B

Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.

C

O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

D

O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.

E

Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.

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Q3521845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521845 Direito Administrativo

A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utilizadas no Plenário da Casa. Como há alguns parlamentares com comorbidades ortopédicas e para assegurar que os produtos terão alta qualidade e durabilidade, o setor compras entende que as cadeiras precisam possuir características técnicas específicas. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que a exposição das razões que justificam a escolha corresponde

A

à motivação do ato.

B

à forma do ato.

C

ao objeto do ato.

D

ao motivo do ato.

E

à finalidade do ato.

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Q3521844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521844 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

não estão sujeitos a princípios e regras do Código Civil.

B

não são necessariamente assimétricos e não precisam, necessariamente, conceder prerrogativas especiais à Administração Pública.

C

a Administração Pública não pode inovar com o uso de contratos, pois a lei precisa definir, previamente, o que pode ser contratado pelo Estado.

D

o seu equilíbrio econômico-financeiro é definido por lei, e as partes, em regra, não podem fazer uma distribuição dos riscos contratuais.

E

não pode ser alterado qualitativamente, pois a nova lei geral de licitações considera que esse tipo de conduta viola o princípio constitucional da licitação.

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Q3521842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521842 Direito Administrativo

Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

B

a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

C

não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

D

a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

E

a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

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Q3521841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521841 Direito Administrativo

O setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem utilizados por servidores e representantes do Poder Legislativo em deslocamentos relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com o objetivo de mitigar os riscos de inexecução contratual, o edital de licitação prevê a exigência de que os licitantes não estejam em recuperação judicial e apresentem certidão negativa de protestos. Com base na situação hipotética e nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a(s) exigência(s)

A

de certidão negativa de protesto é inválida.

B

de que os licitantes não possam estar em recuperação judicial é válida, pois a empresa já demonstra estar com dificuldade de honrar os seus compromissos.

C

de certidão negativa de protestos só será válida se estiver aliada a outros elementos que comprovem a dificuldade financeira do licitante.

D

de que o licitante não esteja em recuperação judicial é inválida, pois empresas nessas condições e em processo falimentar podem participar de licitações, desde que autorizadas pelo juízo de falências.

E

são válidas, mas podem ser relativizadas caso seja exigido do licitante garantia para a participação da licitação e capital social mínimo integralizado.

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