Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |
Q3629603 Direito Administrativo
O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. O princípio constitucional da administração pública que representa de forma mais explícita o conceito de controle social é o princípio da 
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |
Q3629601 Direito Administrativo
Existem inúmeras pessoas jurídicas, ditas particulares, criadas com o fim específico de dar apoio a entidades públicas, em geral a fundações ou autarquias instituídas pelo Poder Público. Assinala-se, a propósito, a Lei n.º 8.958/1994, que trata das relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, e as fundações de apoio. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |
Q3629596 Direito Administrativo
Independentemente da forma centralizada ou descentralizada da organização do Estado, a atividade da Administração Pública pode ser exercida direta ou indiretamente. A propósito do assunto, é correto afirmar que  
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Q3629567 Direito Administrativo
João, servidor público do Município de Porto Mauá, tinha prazo para entregar um projeto complexo, mas viajou ao exterior por 32 dias consecutivos, sem comunicar a chefia e não apresentou o projeto na data prevista. Com base no Regime Jurídico de Porto Mauá, a ausência de João 
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |
Q3629384 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.  
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |
Q3629383 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |
Q3629382 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
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Q3629243 Direito Administrativo
Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações, assinale a alternativa correta. 
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Q3629242 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021. 
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Q3629240 Direito Administrativo
Uma unidade administrativa pretende contratar, de forma recorrente, fornecimento de materiais de escritório padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com disputa sobre desconto em catálogo. Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a escolha adequada de modalidade e critério de julgamento. 
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Q3629229 Direito Administrativo
No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
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Q3629228 Direito Administrativo
Acerca da requisição administrativa de bens privados, assinale a alternativa correta. 
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Q3629227 Direito Administrativo
Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Q3629226 Direito Administrativo
Durante surto epidemiológico, a Secretaria de Saúde requisita, por 72 horas, leitos de hospital privado e uso de equipamentos, com reposição de insumos. Quanto à natureza jurídica e aos efeitos, assinale a alternativa correta. 
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Q3629225 Direito Administrativo
Um edital de concorrência previu exigência técnica sem pertinência com o objeto e potencialmente restritiva. Após impugnação procedente, já na fase posterior à homologação, assinale a alternativa que apresenta a providência juridicamente correta. 
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Q3629224 Direito Administrativo
Um ministério da Administração direta federal pretende executar, conjuntamente com uma autarquia estadual, um projeto de laboratório de dados públicos, com compartilhamento de equipe, infraestrutura e resultados, incluindo repasse de recursos e contrapartida técnica. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento e regime adequados sob a perspectiva legal e formal. 
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Q3629218 Direito Administrativo
Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.  
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Q3629217 Direito Administrativo
Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
Q3629129 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento tem por objetivo
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Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador |
Q3629100 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à gestão e à distribuição objetiva de riscos contratuais, especialmente em contratos de grande vulto ou complexidade. Em seu Capítulo III, a lei prevê o uso de um instrumento que tem como finalidade definir previamente como os riscos decorrentes da execução contratual serão alocados entre a Administração Pública e o contratado, estabelecendo responsabilidades específicas por eventos como: variações econômicas, desastres naturais, falhas técnicas, entre outras, objetivando promover maior segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro. Corresponde a esse instrumento a matriz denominada de
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Respostas
9541: E
9542: C
9543: E
9544: B
9545: A
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9558: D
9559: A
9560: A