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Q3629224
Direito Administrativo
Um ministério da Administração direta federal pretende
executar, conjuntamente com uma autarquia estadual,
um projeto de laboratório de dados públicos, com
compartilhamento de equipe, infraestrutura e
resultados, incluindo repasse de recursos e
contrapartida técnica. Assinale a alternativa que
apresenta o instrumento e regime adequados sob a
perspectiva legal e formal.