Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3641729

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641729 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir acerca dos Princípios da Administração Pública.

I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 2 assertivas estão corretas.

D

Apenas 1 assertiva está correta.

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Q3641728

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641728 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, todas as alternativas a seguir contemplam exclusivamente modalidades licitatórias, exceto:

A

Credenciamento e Sistema de registro de preços.

B

Concorrência e Pregão.

C

Pregão e Concurso.

D

Leilão e Diálogo Competitivo.

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Q3641727

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641727 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir acerca das definições previstas na Lei 14.133/2021.

I – Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II – Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
III – A definição de Administração Pública engloba a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está incorreta.

D

Apenas 1 assertiva está correta.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3641726

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641726 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

I – O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento poderá ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico ou, ainda, o de maior desconto, culminando sempre na concessão de prêmio ao vencedor.
II – A tomada de preços está entre as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021.
III – Se a Administração optar pela realização da licitação pela modalidade leilão por intermédio de leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
IV – A modalidade pregão, destinada à contratação de serviços comuns, somente poderá ser utilizada para contratações de valor global inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 1 assertiva está correta.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Apenas 3 assertivas estão corretas.

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Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3641725

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3641725 Direito Administrativo

Acerca dos princípios incidentes sobre as licitações, é correto afirmar que:

A

O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

B

O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, deixando de mencionar expressamente a incidência das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Entre os princípios expressamente mencionados pelo artigo 5º da Lei 14.133/2021 estão, entre outros, os princípios da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.

D

Não há menção expressa à incidência do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, entretanto, este se aplica às licitações em decorrência das disposições constitucionais

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Q3641571

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641571 Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar:

A

Externo porque é exercido somente sobre particulares; vitalício porque não perecível no tempo; e compulsório quanto à pena aplicável.

B

Interno porque é exercido somente sobre particulares; perpétuo, porque gera exoneração definitiva do cargo; e facultativo quanto ao dever de punir.

C

Interno porque é exercido sobre agentes públicos; não permanente, visto que é aplicável apenas se o servidor cometer falta funcional; e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

D

Externo porque aplicável apenas a particulares contratados da Administração; permanente porque aplicável mesmo quando não houver falta funcional; e opcional quanto ao dever de punir.

E

Interno porque aplicável a particulares contratados da Administração, e externo porque imposto aos demais particulares; definitivo porque não é passível de recurso; e forçado quanto à pena aplicável.

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Q3641566

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641566 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos bens públicos, e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos dominicais constituem patrimônio de uso comum do povo, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um dos brasileiros natos.
IV. Consideram-se bens de uso público-privado os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado força constitucional de direito privado.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3641478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641478 Direito Administrativo

A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988.
Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;

B

os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

C

o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;

D

o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;

E

os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

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Q3641477

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641477 Direito Administrativo

Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e correlata implementação de política pública direcionada à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus destinatários em potencial. Logo após o início da campanha publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal, diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal, para ele, considerando a realização de eleições no ano subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava nas redes sociais como pré-candidato.
Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:

A

não poderia ser realizada, por afrontar a moralidade administrativa;

B

não poderia ser realizada, por configurar publicidade de política pública;

C

poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;

D

não poderia ser realizada, por afrontar o princípio da impessoalidade;

E

poderia ser realizada, considerando a plena liberdade do gestor na definição dos objetivos a serem alcançados com a publicidade institucional.

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Q3641466

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641466 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

A

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;

B

somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;

C

Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

D

diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;

E

Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

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Q3641465

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641465 Direito Administrativo

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, foi lotado em um setor responsável pela apresentação de respostas aos requerimentos de acesso à informação mantida pelo poder público. Ao chegar ao setor, João foi informado a respeito da existência de três diretrizes fundamentais a serem observadas na análise dos requerimentos, sem prejuízo de outras a serem consideradas a partir da análise de normas específicas.
As diretrizes passadas a João foram as seguintes:

I. as informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares, não podendo ser requeridas ao poder público;

II. a classificação da informação como secreta é realizada conforme o juízo de valor da autoridade administrativa, observadas as diretrizes legais; e

III. o sigilo da informação, como regra geral, deve ser assegurado, salvo se o seu fornecimento for necessário para a defesa de interesse individual ou coletivo.

Após analisar a compatibilidade dessas diretrizes com as normas afetas à temática, João concluiu corretamente que:

A

todas as diretrizes estão corretas;

B

apenas a diretriz I está correta;

C

apenas a diretriz II está correta;

D

apenas as diretrizes I e III estão corretas;

E

apenas as diretrizes II e III estão corretas.

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Q3641403

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641403 Direito Administrativo

Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Caso: Um órgão pretende contratar manutenção predial por 3 anos com matriz de riscos e remuneração por desempenho. O termo de referência prevê pré-qualificação, critério técnica e preço e fase recursal concentrada. A área demandante quer inexigibilidade por “serviços singulares” e “notória especialização”, sem comprovação.
Pergunta: Em conformidade com a Lei 14.133/2021, a decisão correta é:

A

Adotar inexigibilidade, pois manutenção predial é sempre singular.

B

Usar convite, dada a baixa complexidade.

C

Manter licitação com termo de referência robusto, matriz de riscos, pré-qualificação quando pertinente, critério técnica e preço, e recursal concentrada; inexigibilidade só com hipóteses estritas e justificadas.

D

Excluir matriz de riscos por ser faculdade só de obras.

E

Proibir remuneração por desempenho.

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Q3641396

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641396 Direito Administrativo

Estrutura e reformas no serviço público (direta/indireta, agências, OS/OSCIP)
Caso: Uma autarquia federal pretende firmar contrato de gestão com uma OS para gerir um hospital universitário. O ministério supervisor determina “subordinação hierárquica” da OS à autarquia e exige que a OS siga o mesmo regime jurídico dos servidores estatutários quanto a provimento e estabilidade. Um sindicato questiona a natureza do vínculo e a governança proposta.
Pergunta: Em conformidade com o regime organizacional e as reformas gerenciais, é correto afirmar que:

A

A OS, por integrar a administração direta, deve obedecer integralmente ao RJU (Lei 8.112/90).

B

A OS integra a administração indireta e, por isso, tem subordinação hierárquica à autarquia.

C

A OS é entidade do terceiro setor, não integra a administração pública; não há subordinação, mas vinculação por contrato de gestão e controle de resultados.

D

A OS é empresa estatal dependente, devendo submeter-se ao estatuto das estatais (Lei 13.303/16).

E

A OS é fundação pública, logo sujeita ao teto remuneratório e ao concurso público.

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Q3641395

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641395 Direito Administrativo

Princípios e regramentos da administração pública federal
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:

A

Manter as indicações diretas por urgência, pois a eficiência pode justificar mitigação da impessoalidade em situações excepcionais.

B

Restabelecer o processo seletivo impessoal, publicar a motivação explícita e classificar restritivamente apenas aquilo que se enquadrar nas hipóteses legais de sigilo.

C

Manter sigilosos todos os relatórios por serem “preparatórios”, até o encerramento do programa, à luz da LAI.

D

Convalidar os atos praticados por autotutela, mantendo a forma excepcional adotada enquanto durar a urgência.

E

Substituir a portaria por uma ordem de serviço interna, dispensando motivação por envolver discricionariedade técnica.

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Q3641384

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641384 Direito Administrativo

Uma circunstância em que o interesse particular do agente público tem potencial para interferir indevidamente no exercício de sua função ou prejudicar a consecução do interesse coletivo caracteriza-se como:

A

quebra de sigilo.

B

violação da confidencialidade.

C

violação da privacidade.

D

conflito de interesses.

E

desvio de função.

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Q3641383

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641383 Direito Administrativo

Mévio, gestor de um órgão público é responsável pela alocação de recursos destinados a projetos internos de sua equipe. Contudo, opta por privilegiar iniciativas propostas por colegas próximos, que regularmente o auxiliam em questões de natureza pessoal. À luz da ética profissional, a conduta descrita caracteriza violação ao princípio da:

A

impessoalidade

B

eficiência

C

legalidade

D

cortesia

E

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Q3641382

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641382 Direito Administrativo

O aumento da participação de entidades privadas na execução de atividades típicas do Estado torna indispensável o fortalecimento de mecanismos de integridade voltados à prevenção da corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado.
No âmbito da prestação de serviços públicos por meio de parcerias com particulares, assinale a alternativa que apresenta a estratégia correta de integridade.

A

A simples fiscalização formal dos contratos administrativos é suficiente para eliminar, de forma plena, os riscos de práticas corruptas nas parcerias público-privadas.

B

A descentralização dos serviços públicos afasta a necessidade de mecanismos de integridade, já que reduz a presença direta do Estado na execução das atividades.

C

A ampliação do papel do setor privado na gestão de serviços públicos implica menor risco de corrupção, pois a responsabilidade pela integridade passa a ser integralmente do ente privado.

D

A corrupção, por atingir apenas os agentes envolvidos, possui efeitos restritos ao campo econômico, sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à coletividade.

E

A implementação de normas específicas de integridade, a prevenção de conflitos de interesse e o uso de tecnologias voltadas à transparência configuram medidas indispensáveis para reduzir riscos em ambientes de interação público-privada.

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Q3641380

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641380 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ao tomar posse em cargo efetivo, compromete-se a cumprir os princípios constitucionais que regem a Administração. Em caso de desrespeito ao princípio da impessoalidade, qual das condutas abaixo melhor caracteriza sua violação?

A

Nomear servidor aprovado em concurso público.

B

Conceder benefícios a determinada pessoa em razão de amizade.

C

Exigir licitação para a compra de bens e serviços.

D

Aplicar penalidade disciplinar a subordinado em decorrência de infração comprovada.

E

Publicar ato administrativo de forma clara e acessível no Diário Oficial.

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Q3640964

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640964 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.

A

A caducidade é a retomada do serviço, mediante autorização legal específica, pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

B

A interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário poderá ser iniciada em qualquer dia útil, não podendo iniciar-se aos sábados, domingos ou feriados.

C

O poder concedente deve publicar, imediatamente após o edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

D

A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, devendo ser observadas as normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

A legislação admite, excepcionalmente, a concessão de serviço público a pessoas físicas.

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Q3640963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640963 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Atualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.

B

A administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

C

Em caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.

D

O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.

E

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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