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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744782
Direito Administrativo
A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de
bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais
para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens
possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos
bens privados, caracterizado por certas prerrogativas
que visam proteger o interesse público. Um Analista de
Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem
envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve
compreender as características desses bens, como a
forma de sua utilização e a possibilidade de serem
vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744755
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu
novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o
cenário das contratações públicas. Além de manter o
pregão e a concorrência (com novas definições), a lei
inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade
complexa destinada a situações específicas em que a
Administração não consegue definir previamente a
solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade
exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca
das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744754
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a forma pela qual a
Administração Pública manifesta sua vontade,
produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam
atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse
público, eles são dotados de atributos específicos que os
diferenciam dos atos privados, como a presunção de
legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A
imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de
criar obrigações unilateralmente para o administrado.
Acerca das características e atributos dos atos
administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744745
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é uma das finalidades
precípuas da Administração, visando atender às
necessidades essenciais da coletividade. O regime
jurídico dos serviços públicos é regido por princípios
específicos que garantem sua correta oferta à
população, como o princípio da continuidade, da
modicidade das tarifas, da eficiência e da universalidade.
O princípio da continuidade, em especial, é fundamental,
pois muitos desses serviços são vitais para a vida em
sociedade. Acerca dos princípios dos serviços públicos,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744741
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais
significativas da Administração Pública, consistindo na
faculdade de condicionar e restringir o exercício de
direitos individuais e o uso de bens privados em prol do
interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se
manifesta em ações de fiscalização, na concessão de
licenças (como alvarás de funcionamento) e na
imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o
poder de polícia é dotado de atributos específicos que
lhe conferem eficácia imediata. Considerando os
atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744740
Direito Administrativo
O ato administrativo, para ser considerado válido e
produzir efeitos, deve obedecer a cinco requisitos
fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses
elementos pode levar à invalidação do ato, seja pela
própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. O vício de finalidade, por exemplo, é um dos
mais graves, pois ataca o próprio propósito do ato. Um
Assistente de Comissões, ao analisar um processo, pode
se deparar com atos que apresentam tais vícios. Acerca
dos vícios dos atos administrativos, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744739
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes
instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução
do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder
hierárquico, que estrutura internamente a organização
administrativa, e o poder disciplinar, que permite a
apuração e sanção de infrações. Embora relacionados,
esses poderes não se confundem. O poder hierárquico
fundamenta ordens, delegação e avocação de
competências, enquanto o poder disciplinar visa manter
a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes,
a sanção a um servidor público decorre tanto da
hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744738
Direito Administrativo
Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos
administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a
essência do regime jurídico de direito público, que
confere à Administração prerrogativas especiais. Essas
prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes',
colocam a Administração em posição de supremacia em
relação ao contratado, visando assegurar a prevalência
do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a
modificação unilateral do contrato. Considerando as
disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas
exorbitantes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744736
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra,
a vedação à acumulação remunerada de cargos,
empregos ou funções públicas, visando garantir que o
servidor dedique-se adequadamente às suas atribuições
e evitar o recebimento indevido de múltiplas
remunerações. Contudo, a própria Constituição prevê
exceções expressas a essa regra, permitindo a
acumulação em hipóteses taxativas, desde que haja
compatibilidade de horários. O Estatuto dos Servidores
Municipais deve obedecer a essas diretrizes. Acerca das
regras constitucionais sobre acumulação de cargos,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744705
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o
regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos
agentes públicos do Município de Chapecó/SC,
estabelece condutas vedadas aos servidores públicos
municipais, com o objetivo de preservar a legalidade, a
moralidade e a eficiência da administração pública.
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744687
Direito Administrativo
Durante uma investigação sobre suposto ato de
improbidade administrativa, um cidadão apresenta
denúncia formal contra um servidor público municipal.
Após apuração, constata-se que o denunciante sabia
que o servidor era inocente, mas mesmo assim insistiu
na acusação para prejudicá-lo.
Com base no Art. 19 da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Com base no Art. 19 da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744686
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001
Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de
Chapecó/SC, a estabilidade é um direito assegurado ao
servidor público efetivo, desde que cumpridos os
requisitos legais. Essa garantia visa proteger o servidor
contra demissões arbitrárias, promovendo segurança
funcional e continuidade administrativa.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744684
Direito Administrativo
A avaliação de desempenho no serviço público é um
instrumento estratégico de gestão que visa mensurar a
contribuição individual do servidor para os objetivos
institucionais, promovendo o desenvolvimento
profissional, a melhoria da qualidade dos serviços e a
responsabilização funcional. No contexto da
administração pública municipal, especialmente quando
vinculada à aquisição de estabilidade ou à progressão
funcional, a avaliação deve observar critérios objetivos,
metodologias transparentes e garantias legais ao
avaliado. Considerando os princípios da administração
pública e as boas práticas de gestão de pessoas, analise
as afirmativas abaixo:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744681
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 6°, XL, da Lei nº 14.133, de
2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), qual modalidade de licitação é
utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744680
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que
elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos,
qual dos princípios abaixo não está expressamente
previsto em seu caput?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744665
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), em sua redação dada pela Lei nº
14.230/2021, a conduta de celebrar contrato ou outro
instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio de gestão associada sem observância
das formalidades legais, conforme o Artigo 10, inciso
XIV, é classificada como qual tipo de ato de
improbidade?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744664
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), conforme as alterações introduzidas
pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal
máximo imposto pelo Artigo 18-A, parágrafo único,
para as sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais
ou creditícios do poder público:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744663
Direito Administrativo
Identifique os poderes da Administração Pública que
confere a prerrogativa de aplicar sanções, tanto aos
servidores por infrações funcionais, quanto aos
particulares que possuam um vínculo jurídico especial,
devido ao cometimento de infrações administrativas:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744579
Direito Administrativo
Mariano, juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
de Prudentópolis (PR), proferiu decisão interlocutória em ação de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra
João, ex-Secretário de Educação daquele Município, e a empresa
Ande Bem Ltda, contratada pelo ente público.
Após a réplica do Parquet, a decisão teve o seguinte teor:
• tipificou a conduta dos réus nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992, tal como apontado pelo Ministério Público na petição inicial;
• indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulado pela Ande Bem Ltda, em sede de contestação;
• reconheceu a revelia de João, que não ofereceu contestação tempestiva, presumindo verdadeiros os fatos da petição inicial que lhe digam respeito.
Com base nesse caso, é correto afirmar que
Após a réplica do Parquet, a decisão teve o seguinte teor:
• tipificou a conduta dos réus nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992, tal como apontado pelo Ministério Público na petição inicial;
• indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulado pela Ande Bem Ltda, em sede de contestação;
• reconheceu a revelia de João, que não ofereceu contestação tempestiva, presumindo verdadeiros os fatos da petição inicial que lhe digam respeito.
Com base nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744553
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de
05 de dezembro de 2001, exercício é:
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