Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3978899

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978899 Direito Administrativo

Sobre o controle prévio de legalidade nas contratações públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

B

Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

C

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A autoridade competente na elaboração de suas decisões aos recursos e pedido de reconsideração que terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final, não deverá ser auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, visto suas decisões possuírem fé-pública.

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Q3978898

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978898 Direito Administrativo

Sobre o critério de julgamento das propostas deverá ser analisado:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

B

Sempre maior desconto, sem verificar a vantajosidade para a administração.

C

Melhor técnica ou conteúdo artístico, menor lance, no caso de leilão.

D

Maior retorno econômico, menor lance, no caso de leilão, melhor técnica.

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Q3978894

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978894 Direito Administrativo

O serviço público, enquanto atividade material desempenhada pelo Estado ou por particulares sob regime jurídico próprio, destina-se a atender de forma contínua e eficiente as necessidades coletivas. Para tanto, deve observar princípios como a continuidade, a modicidade tarifária e a igualdade, além de respeitar o regramento constitucional e infraconstitucional aplicável. Todavia, a prestação do serviço público pode ser impactada por eventos que influenciem sua execução, ensejando discussões acerca da responsabilidade estatal, do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da eventual necessidade de intervenção regulatória.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A delegação da prestação de serviço público a particulares somente pode ocorrer mediante concessão, não sendo admitida a permissão, uma vez que esta não se submete ao mesmo rigor procedimental e não garante a observância do princípio da continuidade do serviço.

B

O princípio da continuidade do serviço público impede a paralisação da prestação mesmo diante de inadimplemento contratual significativo por parte do poder concedente, de modo que o particular deve manter a execução do serviço sob qualquer circunstância, podendo apenas buscar a reparação pecuniária em momento posterior.

C

O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço público, ainda que a execução tenha sido delegada a concessionário ou permissionário, sendo possível o direito de regresso contra o prestador do serviço caso fique demonstrado dolo ou culpa na execução contratual.

D

Nos contratos administrativos de concessão de serviço público, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido inalterado até o termo final do ajuste, sendo vedada qualquer revisão contratual, ainda que ocorram eventos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a prestação do serviço.

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Q3978893

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978893 Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

A

Pregão, carta convite, concorrência, credenciamento e leilão.

B

Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concurso, dispensa de licitação, credenciamento e tomada de preço.

D

Leilão, concurso, carta convite, tomada de preço e contratação direta.

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Q3978892

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978892 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 14.133/2021, marque a alternativa correta:

O processo licitatório tem por objetivos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor preço, não necessariamente sendo a mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, porém, sem a justa competição.

C

Analisar contratações com sobrepreço e com preços veladamente inexequíveis, devendo o superfaturamento ser analisado somente na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3978525

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978525 Direito Administrativo

Marque a alternativa que melhor diferencia a relação entre o patrimônio público e o patrimônio privado?

A

O patrimônio público pertence ao Estado, enquanto o patrimônio privado pertence a particulares.

B

O patrimônio público tem como finalidade a satisfação dos interesses individuais, enquanto o patrimônio privado visa o interesse coletivo.

C

O patrimônio público é imune a qualquer tipo de ônus, enquanto o patrimônio privado pode ser onerado por dívidas.

D

O patrimônio público é inalienável, enquanto o patrimônio privado pode ser livremente alienado.

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Q3978508

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978508 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de patrimônio público?

A

Conjunto de bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado, utilizados exclusivamente para fins administrativos.

B

Todos os bens e direitos que pertencem a pessoas jurídicas de direito privado, mas que são utilizados para fins públicos.

C

Conjunto de bens, direitos e valores pertencentes aos cidadãos, que possuem uma carga histórica, econômica ou sentimental para a coletividade.

D

Bens materiais e imateriais que pertencem ao Estado, utilizados para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.

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Q3977175

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3977175 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 2.215/1991.

"Art. 78 Salvo os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a ____________ dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo após processo administrativo sumário, em que lhe fique assegurada ampla defesa."

A

15 (quinze)

B

10 (dez)

C

60 (sessenta)

D

30 (trinta)

E

120 (cento e vinte)

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Q3977103

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977103 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a contratação de alguns serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura uma situação de inexigibilidade de licitação. Sobre esse assunto, considere as assertivas a seguir.

I. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. serviços de publicidade e divulgação.
III. assessorias ou consultorias técnicas.
IV. pareceres, perícias e avaliações em geral.

Em relação às hipóteses de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está CORRETO o que se apresenta em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3977098

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977098 Direito Administrativo

Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas. Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3977097

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977097 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.

A

Parecer, despacho e aviso.

B

Permissão, apostila e permissão.

C

Dispensa, visto e renúncia.

D

Resolução, homologação e decreto.

E

Portaria, autorização e ofício.

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Q3977095

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977095 Direito Administrativo

Levando em consideração a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às modalidades de licitação.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, ao vencedor será facultado ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço e maior desconto.

C

Na concorrência, a Administração divulgará edital em sítio oficial, incluindo as demandas e requisitos já estabelecidos, além de definir um prazo mínimo de 40 (quarenta) dias úteis para que os interessados se manifestem quanto à participação na licitação.

D

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q3977090

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977090 Direito Administrativo

Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.

A

Atos vinculados.

B

Atos que exauriram seus efeitos.

C

Atos discricionários.

D

Atos que geraram direito adquirido.

E

Meros atos administrativos.

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Q3977088

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977088 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se refere.

A

Imperatividade.

B

Coercibilidade.

C

Arbitrariedade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q3977087

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977087 Direito Administrativo

O controle é exercido por todos os Poderes do Estado e por todos os seus agentes, estendendo-se a toda a Administração e englobando todas as suas atividades. Com base nisso, ele se diversifica em diferentes tipos e formas de atuação, tal como o controle de mérito, que:

A

é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.

B

é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

C

é o que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando a corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.

D

é todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.

E

é o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

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Q3977086

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977086 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação integrada.

C

Contratação direta.

D

Contratação indireta.

E

Contratação semi-integrada.

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Q3977080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977080 Direito Administrativo

Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.

E

Os atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.

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Q3977077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977077 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:

A

ser aplicada de modo retroativo, mesmo que prejudique situações plenamente constituídas.

B

considerar apenas a letra fria da lei, sem observar circunstâncias práticas ou os direitos dos administrados.

C

gerar automaticamente a nulidade de todos os efeitos produzidos, ainda que consolidados no tempo.

D

ser decretada livremente pela autoridade competente, independentemente da análise das consequências práticas.

E

indicar de forma expressa suas consequências jurídicas e administrativas, assegurando regularização proporcional e equânime.

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Q3977075

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977075 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

B

A multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.

C

Nos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.

D

Nos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), não há previsão de perda da função pública.

E

As sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

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Q3977072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977072 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A

a divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.

B

a exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.

C

somente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.

D

o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.

E

a gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.

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