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Q3900400
Direito Administrativo
O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento
das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a
seguir e marque a opção correta.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
Q3900081
Direito Administrativo
Situação hipotética: Auditor de determinada universidade pública, ao concluir auditoria no
Departamento X, propôs ao auditor-chefe o encaminhamento do relatório ao Ministério Público
Federal, diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa consistente à frustração
da licitude de procedimento licitatório com consequente dano ao erário, supostamente envolvendo
o diretor do departamento e o reitor da instituição. Considerando a legislação aplicável à
improbidade administrativa, a descrição da suposta ilicitude e os agentes apontados no relatório, é
correto afirmar que:
Q3900077
Direito Administrativo
Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor
substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um
candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca examinadora procedeu à correção, cujo
resultado indicou nota inferior ao mínimo exigido para aprovação, fixado em 5,0 (cinco) pontos.
O candidato solicitou vista da prova e constatou que o documento continha apenas as notas
atribuídas pelos avaliadores, sem qualquer explicitação dos critérios de avaliação, conforme segue:
avaliador 1: 4,85; avaliador 2: 3,0; avaliador 3: 5,0, resultando na média final de 4,28, que ensejou
sua reprovação.
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3900063
Direito Administrativo
Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos):
Q3900058
Direito Administrativo
Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou
concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no
qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o
resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à
prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por
parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido
de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para
manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa
situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:
Q3900057
Direito Administrativo
Situação hipotética: auditoria interna de determinada Universidade Z, em razão do excesso de
demanda de trabalho, solicitou ao seu dirigente máximo a contratação de auditoria independente
para auxiliá-la na análise de processos de tomada de contas especial, instaurados por determinação
do Tribunal de Contas da União. À luz da legislação vigente, essa contratação:
Q3900056
Direito Administrativo
Situação hipotética: em determinada Universidade Y, a unidade de auditoria interna se encontra
administrativamente subordinada ao reitor. À luz da legislação vigente, essa forma de vinculação
administrativa deve ser considerada:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899926
Direito Administrativo
Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda
Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que
exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se,
posteriormente, que o fiscal responsável pela
apreensão agiu sem observância do procedimento
legal previsto em decreto municipal, especialmente
quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de
infração. À luz do regime jurídico dos atos
administrativos, a conduta descrita implica que o ato
de apreensão:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899925
Direito Administrativo
O princípio constitucional que impõe à Administração a
busca do melhor resultado possível com os recursos
disponíveis denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899924
Direito Administrativo
A Administração Pública pode revogar seus próprios
atos quando:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899922
Direito Administrativo
As secretarias municipais, sem personalidade jurídica
própria, integrantes da estrutura da Prefeitura,
pertencem à:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899920
Direito Administrativo
Autoridade administrativa tomou ciência de possível
infração funcional e instaurou procedimento preliminar
e investigativo, sem caráter punitivo, para apuração dos
fatos. Esse procedimento denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899919
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública
Indireta foi criada para explorar atividade econômica,
possui personalidade jurídica de direito privado,
patrimônio próprio e capital formado exclusivamente
por recursos públicos. Essa entidade é classificada
como:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899916
Direito Administrativo
Ao praticar determinado ato administrativo, a
autoridade deixou de observar finalidade pública,
utilizando-o para favorecimento pessoal. Esse ato é
inválido por vício de:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899914
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, a
Guarda Municipal interditou obra realizada sem alvará,
com fundamento em norma municipal. A natureza
desse poder caracteriza-se, juridicamente, como:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899913
Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento público, a
Guarda Municipal constatou que um servidor autorizou
funcionamento irregular de atividade econômica em
desacordo com a legislação municipal.
Posteriormente, a Administração anulou o ato. Esse ato
administrativo foi anulado porque apresentava vício de:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899912
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização urbana, a
Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma
manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da
Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de
violência, o secretário municipal determinou a
dispersão imediata do grupo, alegando conveniência
administrativa. Alguns participantes se recusaram a
sair, sustentando que estavam exercendo um direito
constitucional. Considerando a Constituição Federal e
os princípios que regem a Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899834
Direito Administrativo
A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do
Usuário dos Serviços Públicos impõe aos órgãos e
entidades da Administração Pública o dever de avaliar,
de forma sistemática, os serviços por eles prestados,
como instrumento de aprimoramento da atuação
estatal.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899833
Direito Administrativo
A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do
Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos
institucionais destinados a assegurar a participação
social no acompanhamento e na avaliação da
prestação dos serviços públicos.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899832
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa,
especialmente no âmbito da fiscalização de obras e
posturas urbanas, os agentes públicos devem observar
os direitos dos usuários dos serviços públicos,
conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos
Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
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