Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926829
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.
Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.
Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.
Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926455
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa dos servidores públicos
importarão:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926390
Direito Administrativo
No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926381
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926218
Direito Administrativo
A organização administrativa investiga como o Estado se
estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus
objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições
entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa
jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da
administração pública, mantendo a vinculação hierárquica.
Essa técnica trata-se da:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926217
Direito Administrativo
Os atos discricionários são praticados pela Administração
dispondo de margem de liberdade para que o agente
público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor
maneira de atingir o interesse público. É considerado
exemplo de ato discricionário:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926205
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa dos servidores públicos
importarão:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |
Q3925937
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925776
Direito Administrativo
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista,
em que 70% das ações seriam de titularidade do ente
público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício,
em razão da delegação da autoridade competente, do
poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |
Q3925532
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na reformulação do Estatuto
dos Servidores do município, a função gratificada à atribuição ou o
conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura
funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas
apresentando características especiais de responsabilidade,
confiabilidade e complexidade que é confiada a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |
Q3925462
Direito Administrativo
A Carreira dos Servidores do Poder Executivo Municipal
está definida em lei que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Remuneração. Esse plano é o conjunto de:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |
Q3925133
Direito Administrativo
O princípio da publicidade na Administração
Pública deve ser observado com cautela quanto à
proteção de dados pessoais. No atendimento ao público, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |
Q3925129
Direito Administrativo
No exercício das funções de recepcionista em
órgão público, devem ser observados os princípios
constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |
Q3924472
Direito Administrativo
A atuação legislativa deve respeitar princípios
constitucionais da Administração Pública previstos
no art. 37 da Constituição Federal. Considerando
essa relação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Farmacêutico |
Q3924441
Direito Administrativo
A fiscalização da fabricação, manipulação e
comércio de produtos veterinários é uma
atribuição federal específica. A concessão do
registro ou licença para o funcionamento dos
estabelecimentos que exercem essas atividades é
competência exclusiva do:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924355
Direito Administrativo
No âmbito de agência reguladora, foi editado
regulamento impondo obrigações adicionais aos
particulares, não previstas na lei instituidora do setor
regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os
limites do poder regulamentar, considerando a
autonomia técnica da entidade. À luz do regime
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924354
Direito Administrativo
Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº
14.133/2021, a Administração promoveu alteração
unilateral para adequar o objeto ao interesse público
superveniente, mantendo o equilíbrio
econômico-financeiro originalmente pactuado. A atuação
foi questionada judicialmente, sob o argumento de
violação à autonomia contratual do particular.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924353
Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica interna, foi
identificada a exoneração de servidor público fundada
em motivo posteriormente comprovado como inexistente,
embora a autoridade responsável fosse formalmente
competente para a prática do ato. A análise
concentrou-se na validade do ato administrativo à luz da
teoria clássica aplicada ao tema no Direito Administrativo
brasileiro.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924351
Direito Administrativo
No exame de ocupação irregular de bem público por
particular, a Procuradoria avaliou a natureza jurídica do
bem e os efeitos da posse exercida. Considerando o
regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924350
Direito Administrativo
Ao examinar a estrutura administrativa municipal,
constatou-se a criação, por lei específica, de entidade
dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, incumbida da
execução de atividade típica de Estado, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico.
Considerando o modelo constitucional de
descentralização administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
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