O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.

O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.

A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.