Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o
juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor
público, que praticou ato de Improbidade Administrativa
de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:
Geraldo ocupa o cargo efetivo de Auditor Municipal, no mesmo
órgão em que seu cunhado, Carlos, ocupa o cargo efetivo de
Analista de Recursos Humanos. Sabendo que Carlos terá acesso
a sua declaração de renda, e pretendendo omitir o quanto ganha, Geraldo prestou informações falsas em sua declaração
anual. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo
o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no
exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores
da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes
afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado
do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da
centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:
Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do
ato administrativo, EXCETO: