Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para procurador municipal

O Julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, regido pela CLT, competirá: 

Sobre as atuais súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material. 

Com referência ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo respectivo Poder Legislativo.

II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza meramente opinativa.

III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Assinale a opção correta.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.