Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para procurador municipal
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320518
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Nova Friburgo tomou uma decisão em determinado ato administrativo discricionário, o qual beneficiava parte da sociedade; entretanto, também beneficiava, de forma direta, seu irmão. O ato, embora legalmente discricionário, foi decidido pelo Prefeito, exclusivamente, pelo fato de ser um favor pessoal para o seu irmão. O gestor municipal admitiu este fato publicamente; no entanto, indicou que o ato, também, favorece a sociedade no entorno de onde o seu irmão reside e, por esta razão, entende que o ato é legal. Considerando o caso hipotético relatado, o ato é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320516
Direito Administrativo
A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290246
Direito Administrativo
As fontes do Direito são os meios pelos quais as
normas jurídicas são criadas. Elas podem ser
classificadas em fontes históricas, materiais e formais.
As fontes históricas são conjuntos de fatos ou
elementos das modernas instituições jurídicas, como a
época, local e as razões que determinaram a sua
formação. As fontes materiais do Direito são todas as
autoridades, pessoas, grupos e situações que
influenciam na criação do direito em determinada
sociedade. Já as fontes formais do Direito são os
processos ou meios em virtude dos quais as regras
jurídicas se positivam com legítima força obrigatória.
Elas podem ser subdivididas em diretas e indiretas. As
fontes formais diretas incluem a lei e os precedentes,
enquanto as fontes formais indiretas incluem a
analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a
doutrina, a jurisprudência, a equidade, os negócios
jurídicos e os brocardos jurídicos. No Direito
Administrativo qual dessas fontes NÃO é admitida:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290244
Direito Administrativo
A procuradoria municipal se rege pelo princípio da
indisponibilidade do interesse público que é um
princípio que diz respeito a como os agentes públicos
de modo geral devem atuar. Qual das alternativas
corresponde às afirmações corretas ou incorretas em
relação ao princípio da indisponibilidade do interesse
público?
I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.
Estão corretas as alternativas:
I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290243
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos:
Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.
Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.
O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.
B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.
Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.
O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.
Estão corretas respectivamente as respostas:
Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.
Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.
O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.
B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.
Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.
O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.
Estão corretas respectivamente as respostas: