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Q1861783

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.

Alternativas

Ela é praticada sobre atos administrativos nulos ou anuláveis.

Objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos.

Os atos com vícios de competência, de forma e de procedimento não podem ser convalidados.

No caso de ato viciado que não é passível de convalidação, a Administração terá a faculdade de revogá-lo.

É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.

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Q1861780

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861780 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

Alternativas

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

O protocolo de intenções é facultativo para a celebração do contrato de constituição do consórcio público.

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores ao consórcio.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mas não integrará a Administração Pública.

A extinção de contrato de consórcio público ocorrerá por decisão da assembleia geral, que independerá de ratificação.

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Q1861779

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861779 Direito Administrativo

Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela remuneração do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.

Alternativas

Se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, mas com prejuízo a remuneração do cargo eletivo.

Quando eleito para Vereador, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

Quando investido no mandato de Prefeito, mas será afastado do cargo.

Se eleito para mandato eletivo estadual ou federal, deve ser afastado do cargo.

Se eleito para mandato de Prefeito, poderá manter o cargo e acumular ambas as remunerações, havendo compatibilidade de horários.

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Q1861787

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861787 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.

Alternativas

Não ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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Q1861786

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861786 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

Alternativas

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

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