Questões de Concurso
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Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que
Está (ão) CORRETO(S)
Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:
Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a
Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF,