Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para fundatec
Foram encontradas 2.844 questões
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração
|
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico de Laboratório - Área: Química |
Q2209746
Direito Administrativo
João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial
por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter recebido
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa J. Nos termos da lei de improbidade administrativa,
são possíveis penas aplicáveis a João Silvia por ato de improbidade que constitui enriquecimento ilícito,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração
|
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico de Laboratório - Área: Química |
Q2209739
Direito Administrativo
Renato Gonçalves, com 21 anos, morador da cidade de Blumenau, acabou de concluir
o curso técnico em Contabilidade e deseja prestar concurso público para uma autarquia federal. De
acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em
cargo público, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Espumoso - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente De Controle Interno |
Q2209050
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações, quando do encerramento das fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à
autoridade superior, que poderá:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambará - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Atividades Pedagógicas |
Q2206898
Direito Administrativo
Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada
por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado, se constitui ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambará - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |
Q2206587
Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei
são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |
Q2182579
Direito Administrativo
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) indica os princípios que orientam a sua
aplicação, NÃO contemplando o princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador |
Q2181596
Direito Administrativo
A Lei de Licitações define esse instrumento como sendo “documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o
objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta
e nas propostas apresentadas”. Trata-se do(a):
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador |
Q2181595
Direito Administrativo
Levando em consideração a Lei de Licitações, sobre requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas a seguir:
I. Os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
III. O contratado compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
IV. Ao contratado é imposto o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Arquiteto |
Q2181514
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
II. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, entre outros: empreitada por preço unitário; contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor AEE – Educador Especial
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor Municipal Área II – Geografia |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor Municipal Área II – História |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor Municipal Área II - Língua Espanhola |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Professor Municipal Área II - Educação Física |
Q2180420
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder a questão, considere o Plano de Carreira do Magistério do
Município de Dom Pedrito.
A investidura em Cargo Público, constante na Lei, depende de aprovação prévia em
Concurso Público de _________________, excetuando-se os casos de ascensão da carreira nos exatos
termos do Regime Jurídico Único.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador |
Q2180321
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento). ( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento). ( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador |
Q2180320
Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, relacione a
Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Entidade. 2. Administração Pública. 3. Licitante. 4. Agente público.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. ( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ( ) Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. ( ) Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Entidade. 2. Administração Pública. 3. Licitante. 4. Agente público.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. ( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ( ) Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. ( ) Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Médico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Psicólogo |
Q2180310
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por:
I. Necessidade Pública. II. Utilidade Privada. III. Interesse Social.
Quais estão corretas?
I. Necessidade Pública. II. Utilidade Privada. III. Interesse Social.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |
Q2177157
Direito Administrativo
A partir de 2021, a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993 foi atualizada pela Lei nº
14.133/2021. Para fins dessa lei, foi definido, como requisito da fase preparatória do processo
licitatório, o planejamento para o projeto, compatibilizado com o plano de contratações anual da
instituição e fundamentado, entre outros, em estudo técnico preliminar que caracteriza o interesse
público dando base ao Termo de Referência. Esse termo deve conter parâmetros e elementos que
caracterizem o objeto com a respectiva estimativa de valor de contratação acompanhada de outras
informações. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às informações necessárias nesse
caso:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |
Q2177139
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações nº 14.133/2021,
confere à Administração as prerrogativas de fiscalizar sua execução e aplicar as sanções cabíveis pela
inexecução parcial ou total dos ajustes solicitados. Neste âmbito da execução contratual, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |
Q2177138
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão
aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.
Quais estão corretas?
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |
Q2177136
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 sintetiza, no Art. 25, os elementos mínimos necessários para
integrar o Edital: “Art. 25. O edital deverá conter o __________ da licitação e as regras relativas à
convocação, ao ______________, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à
____________ e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de ___________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |
Q2177135
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, a qual orienta
as compras e contratações de serviços pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revisou os objetivos do
processo licitatório incluindo elementos novos, em relação. Sobre os objetivos explicitados no Art. 11,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) “Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”, cuja análise deve considerar outros fatores que influenciam diretamente a vida útil, os custos de manutenção ou atualização, a obsolescência e a forma de descarte do referido objeto.
( ) “Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”, afirmando princípios como o da igualdade e do julgamento objetivo.
( ) “Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”, no qual o superfaturamento se refere à apresentação de propostas e eventual contratação com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
( ) “Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”, referindo-se à questão ambiental.
( ) “Promover o descarte adequado dos objetos licitados” no final da respectiva vida útil.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) “Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”, cuja análise deve considerar outros fatores que influenciam diretamente a vida útil, os custos de manutenção ou atualização, a obsolescência e a forma de descarte do referido objeto.
( ) “Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”, afirmando princípios como o da igualdade e do julgamento objetivo.
( ) “Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”, no qual o superfaturamento se refere à apresentação de propostas e eventual contratação com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
( ) “Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”, referindo-se à questão ambiental.
( ) “Promover o descarte adequado dos objetos licitados” no final da respectiva vida útil.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2176419
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q2176418
Direito Administrativo
Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa
correta.
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