O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as dis...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |
Q2206587
Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei
são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato: