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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514261
Direito Administrativo
Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no
processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências
estabelecidas na norma:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
Quais estão corretas?
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514259
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder a questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações).
Relacione a Coluna 1 & Coluna 2, associando cada conceito & sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Entidade. 2. Órgão. 3. Licitante. 4. Contratado.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Publica.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A ordem correta de preenchimento dos parénteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Entidade. 2. Órgão. 3. Licitante. 4. Contratado.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Publica.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A ordem correta de preenchimento dos parénteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514258
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder a questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações).
Quanto ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514241
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa,
Lei nº 8.429/1992:
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quais estão corretas?
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |
Q3485207
Direito Administrativo
Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções
no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de
uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito
superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o
caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |
Q3485206
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as
consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam
aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a
prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para
aplicação das sanções?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |
Q3485199
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:
I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado.
II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum.
III. Podem ser feitas mediante convênio com órgãos da União, do Estado e de Municípios, quando se tratar de interesse público comum.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |
Q3463893
Direito Administrativo
Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:
I. Multa.
II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |
Q3463892
Direito Administrativo
A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e
projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de
Licitações:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |
Q3463891
Direito Administrativo
Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador |
Q3463890
Direito Administrativo
Considerando a lição de Celso Spitzcovsky (2024), assinale a alternativa INCORRETA
sobre a estrutura da Administração Pública brasileira.
Q3450017
Direito Administrativo
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituindo normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Segundo as referidas normas, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |
Q3442994
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Protásio Alves, qual dos poderes é
exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos secretários do Município?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |
Q3442992
Direito Administrativo
Jonas é servidor público estável do Município de Protásio Alves/RS, porém foi
aprovado em concurso público para o município de Porto Alegre e solicitou a exoneração do seu antigo
cargo. Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Protásio Alves/RS, Lei nº 552/2001,
o que ocorrerá com o cargo que era ocupado por Jonas em Protásio Alves?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |
Q3357826
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, a Administração Pública Municipal
observará os princípios de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |
Q3356173
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos gerais
ou normativos, e tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta,
não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos
definidos na lei formal. Com base no referido autor, analise as Figuras 2, 3 e 4, que representam as
ementas de determinados atos administrativos.
Sendo assim, com base no referido autor, é correto afirmar que:
Sendo assim, com base no referido autor, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |
Q3356168
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento
do processo licitatório. Entre essas exigências, estão:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização, e assinatura dos responsáveis.
2. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
3. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
4. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização, e assinatura dos responsáveis.
2. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
3. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
4. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto |
Q3356159
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |
Q3356139
Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo sobre estágio probatório, analise
as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tesoureiro D
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Psiquiatra |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Auditor |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Ginecologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo |
Q3346510
Direito Administrativo
Abida é servidor público estável e foi demitido. Abisur foi admitido para ocupar a
vaga dele. Insatisfeito com o ocorrido, Abida ajuizou ação em busca da invalidação da demissão.
Considerando as disposições da Constituição Federal e apenas os elementos fornecidos nesta questão,
assinale a alternativa que descreve uma das situações possíveis em caso de procedência da ação
anulatória do ato de demissão.
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