Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema da questão aborda a competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei nº 9.984/2000 (especialmente o Art. 4º-A) e a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes do setor.

Fundamento Legal:

Lei nº 9.984/2000, Art. 4º-A: “Compete à ANA instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.445, de 2007.”

Lei nº 11.445/2007, Art. 2º: Estabelece princípios como eficiência, sustentabilidade econômica, transparência e estímulo à livre concorrência na prestação dos serviços de saneamento.

Tema Central e Estratégia de Resolução:

A questão exige reconhecer quais diretrizes orientam as normas de referência da ANA. É importante estar atento a palavras-chave como “livre concorrência”, “eficiência” e “sustentabilidade”, pois refletem princípios legais e remetem à legislação.

Exemplo Prático:

Ao determinar padrões de qualidade ou tarifas, a ANA deve adotar critérios que promovam competitividade e transparência entre prestadores, incentivando maior eficiência econômica e melhor serviço à população.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta: As normas da ANA devem estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica, conforme destacado no Art. 2º da Lei nº 11.445/2007. A doutrina reconhece que tais princípios buscam melhor atendimento ao interesse público, modernizando a prestação dos serviços.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A ANA tem competência para estabelecer critérios de contabilidade regulatória, integrando sua função de referência nacional.

B) Incorreta. A ANA pode criar sistemas de avaliação do cumprimento das metas de ampliação do serviço.

C) Incorreta. A atuação da ANA é ampla na regulação dos serviços, não restrita às metas de substituição de sistemas.

E) Incorreta. A competência de regulação tarifária é da ANA, e não do ICMBio, que atua na área ambiental e não no saneamento básico.

Fique atento: O enunciado pode tentar confundir o candidato ao mencionar órgão ambiental como ICMBio ou restringir indevidamente as competências da ANA, quando a legislação é clara quanto ao papel regulador da Agência.

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Resposta certa: D