A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prev...

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Q3485206
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |
Q3485206 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?
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