Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrat...

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Q3356173
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |
Q3356173 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos gerais ou normativos, e tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Com base no referido autor, analise as Figuras 2, 3 e 4, que representam as ementas de determinados atos administrativos.

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Sendo assim, com base no referido autor, é correto afirmar que:
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