Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para fundatec
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702548
Direito Administrativo
Com base nas características da Organização da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q3697333
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os cargos públicos são criados por lei.
( ) A nomeação é o ato de investidura do servidor no cargo público.
( ) A posse em cargo público é personalíssima, devendo o empossado comparecer ao ato pessoalmente, sendo vedada a realização do ato por meio de procuração, ainda que com poderes específicos.
( ) A promoção e a demissão são formas de vacância de cargo público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) Os cargos públicos são criados por lei.
( ) A nomeação é o ato de investidura do servidor no cargo público.
( ) A posse em cargo público é personalíssima, devendo o empossado comparecer ao ato pessoalmente, sendo vedada a realização do ato por meio de procuração, ainda que com poderes específicos.
( ) A promoção e a demissão são formas de vacância de cargo público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3697331
Direito Administrativo
João foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo em
Educação do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, tomando posse em 05/01/2025. Considerando
a legislação vigente, o período de estágio probatório de João terá duração de quantos meses?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3697328
Direito Administrativo
Visando as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, o prazo de prescrição para a ação
judicial é de _____ anos, contados a partir da _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3697327
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são requisitos para a configuração de
improbidade administrativa:
I. Negligência administrativa.
II. Imperícia.
III. Dolo.
IV. Erro escusável.
Quais estão corretos?
I. Negligência administrativa.
II. Imperícia.
III. Dolo.
IV. Erro escusável.
Quais estão corretos?
Q3697326
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:
Q3697325
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da:
Q3697324
Direito Administrativo
Sobre a remoção, prevista na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo:
I. A pedido, independentemente do interesse da administração, há hipótese de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que o outro servidor tenha sido removido de ofício.
II. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente exige comprovação por junta médica oficial.
III. A remoção em virtude de processo seletivo exigirá que o número de interessados seja igual ou inferior ao número de vagas.
Quais estão INCORRETAS?
I. A pedido, independentemente do interesse da administração, há hipótese de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que o outro servidor tenha sido removido de ofício.
II. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente exige comprovação por junta médica oficial.
III. A remoção em virtude de processo seletivo exigirá que o número de interessados seja igual ou inferior ao número de vagas.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695282
Direito Administrativo
Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo
administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695281
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Quais estão corretas?
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695276
Direito Administrativo
O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é estabelecido pela Lei
Complementar nº 182/2021. De acordo com o disposto em tal diploma, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695274
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Q3693674
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise a sentença abaixo:
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Q3693668
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies.
Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:
Q3693665
Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a homologação é o:
Q3693664
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando
houver a inviabilidade de competição. Segundo a referida Lei, entre as hipóteses de inexigibilidade de
licitação, está a contratação dos serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de
notória especialização. São exemplos desses serviços técnicos especializados para os quais é permitida
a contratação direta:
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |
Q3685360
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a
probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do _____________ e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração ______________, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |
Q3685359
Direito Administrativo
Afonso, atual prefeito de uma capital brasileira, recebeu um pedido de Rogério, um
empresário renomado, para alugar um prédio da prefeitura que estava desocupado. Rogério solicitou
a locação por um valor inferior ao de mercado, alegando que pretendia instalar sua empresa no local,
o que geraria empregos e arrecadação de impostos para o Município. Argumentou, ainda, que não
haveria prejuízo à administração pública, já que o imóvel estava sem uso. Sem realizar qualquer
processo de licitação ou obter autorização mediante lei promulgada pela Câmara de Vereadores,
prefeito Afonso autorizou o uso do prédio por Rogério. Com base na Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |
Q3685354
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a criação, extinção, fusão,
incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta estadual depende de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |
Q3685352
Direito Administrativo
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, "é
aquela que, instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência,
será provida preferentemente mediante acesso de servidor efetivo para ela designado, cujo exercício
tem caráter provisório e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor, direito de
efetividade e/ou estabilidade". O trecho refere-se à(ao):
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