Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a cri...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685354 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta estadual depende de:

Emenda à Constituição Estadual.

Emenda à Constituição Federal.

Lei Complementar.

Lei Delegada mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Lei Específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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