As modalidades de licitações são determinadas em função do valor da estimativa de custos de contratação, para fins da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, para a contratação de obras e serviços de engenharia pela Secretaria Municipal de Obras de uma Prefeitura Municipal, segundo o artigo 23 da Lei nº 8.666/93, deverão ser observados os seguintes limites:

I. Convite – até R$ 150.000,00.

II. Tomada de Preços – até R$ 1.500.000,00.

III. Concorrência – acima de R$ 1.500.000,00.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa em que a razão apresentada NÃO é motivo para vacância do cargo.

Cristian obteve aprovação em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem e foi nomeado a provê-lo em caráter efetivo. Findo o período de estágio probatório, verificou-se que ele atingiu 50 (cinquenta) pontos na média das avaliações anuais realizadas pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ). Esse servidor será:

Marcos e André foram colegas de escola. Ambos concluíram o ensino médio e prestaram concurso para o município. Ingressaram ao mesmo tempo no serviço público e ocupam o cargo de assistente administrativo, realizando atividades de igual complexidade. André percebe vencimento 14% maior que Marcos. Tomando por base somente as informações fornecidas na situação hipotética acima, qual princípio balizador do Plano de Carreira foi ferido?

As dúvidas provenientes da fiscalização envolvendo outras profissões regulamentadas em atividades afins serão:

Em uma reunião com entidades de classe, foi sugerido que as operações de fiscalização fossem realizadas em conjunto com outros órgãos de fiscalização, tais como Ministério Público do Trabalho. Essa possibilidade é:

A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

______________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ______________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ______________________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O reingresso do servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu no cargo anteriormente ocupado, por invalidação de sua demissão, seja por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa que merecem destaque por parte de Meirelles (2009), estão:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Destruição de coisas.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa em que a razão apresentada NÃO é motivo para vacância do cargo.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território são regidos pela Lei nº 8.429/1992. Segundo o Art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade exercidas, EXCETO:

Considerando a Lei nº8.666/1993, que estabelece as normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu Art. 6º, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Alienação. 2. Serviço. 3. Compra. 4. Obra.
Coluna 2
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico profissionais.
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o disposto no Art. 2º do Decreto Federal nº 5.450/2005, “o pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo __________________, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de _______________________ for feita à distância em sessão pública, por meio de sistemas que promovam a comunicação pela internet”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, nos casos de Prefeituras Municipais e na hipótese de licitação dispensável, para a celebração de contratos de pequeno valor para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, o valor limite é de até:

O Art. 82 estabelece que o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo terá um aumento (avanço) de ____________  por cento sobre o vencimento básico, cuja concessão automática se processará por triênio de efetivo exercício Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 97 da referida Lei, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por:

I. Um (1) dia, para doação de sangue.

II. Oito (8) dias consecutivos, por motivo de falecimento de irmãos.

III. Dez (10) dias consecutivos em razão de casamento.

Quais estão corretas?

Dentre as licenças previstas no capítulo IV – Das licenças, da referida Lei, poderão ser deferidas aos servidores estáveis as seguintes licenças sem remuneração:

I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família por 90 dias.

II. Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge por três anos.

III. Licença para Tratar de Interesses Particulares por 180 dias.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 61 do Estatuto do Servidor Público Federal, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores investidos de cargo público, entre outros, os seguintes adicionais:

I. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

II. Adicional de Férias.

III. Adicional Noturno.

IV. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Quais estão corretas?

Prado (2014) define que o procedimento da licitação se divide em duas fases: uma interna, outra externa. Segundo esse autor, na fase externa, a fase que corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (Art. 27 da Lei nº 8.666/1993) denomina-se: