No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:
I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.
Quais estão corretas?

A autarquia, como as demais entidades que compõem a Administração Indireta, possui características próprias, que a difere das demais. Entre essas características, próprias desse tipo de entidade (autarquia), pode-se citar:

I. Personalidade jurídica de direito público.

II. Capital misto, ou seja, público e privado.

III. Visam lucro.

Quais estão corretas?

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Quem comete esse tipo de ato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I. Perda da função pública.

II. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

III. Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Quais estão corretas?

Leia a seguinte notícia: “O promotor de Justiça Orlando Bastos Filho protocolou, no Fórum de Sorocaba, uma ação civil pública com pedido de liminar, por prática de nepotismo, contra o prefeito, o secretário municipal de Abastecimento e Nutrição e a servidora pública chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária da Secretaria de Licitações e Contratos. Segundo promotor, a prática de nepotismo ficou caracterizada porque a chefe da Seção de pesquisa é irmã do Secretário Municipal. Argumentou que, em razão do parentesco, a nomeação dela contraria dispositivos constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) e jurisprudência contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do nepotismo. Por esses motivos, o promotor solicitou à Justiça que determine a "imediata anulação" da nomeação da chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a sua função de auxiliar administrativo da Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito e o secretário sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa.” (Fonte: Texto adaptado do Jornal Cruzeiro de 10/08/17).

O caso citado acima é um exemplo de ato de improbidade administrativa de qual modalidade?

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à Administração Pública. São as entidades da Administração Pública mencionadas na lei:

I. Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

II. Fundações Privadas sem fins lucrativos.

III. Empresa incorporada ao patrimônio público.

IV. Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Quais estão INCORRETAS?

Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com essa forma de provimento de cargo público.

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Liamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos abaixo, assinale aquele que constitui manutenção da estabilidade adquirida.

Considere a Lei Complementar nº 95/2013. 
  Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido? 

Considere a Lei Complementar nº 95/2013. 
  Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com essa forma de provimento de cargo público. 

Conforme Art. 9°, da Lei nº 8.429/1992, dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ___________________________ no trato dos assuntos que lhe são conferidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Obter vantagem, seja em dinheiro ou bens, pela utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, como o Município, por exemplo, ou ainda, usando o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, é:

Os Princípios Administrativos, conhecidos como Princípios Explícitos, são assim denominados porque constam expressamente na Constituição Federal – art. 37. Quais são esses princípios?

A aquisição no setor público é regulamentada por conceitos e princípios do direito administrativo que, no conjunto, são denominados de licitação. Atualmente, a legislação que regulamenta as licitações é a lei federal nº 8.666/1993 e suas alterações. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o poder público. Conforme a legislação brasileira, são modalidades de licitação:    I. Concorrência.  II. Tomada de preços.  III. Convite. IV. Leilão.  V. Concurso.  VI. Julgamento Objetivo.    Quais estão corretas?

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a características gerais dos bens públicos?

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, é possível afirmar que _____________ representa a técnica mais simplificada, eis que de menor formalismo e voltada à contratação de menor vulto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:

I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.

II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.

III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.

Quais estão corretas?

O doutrinador Rafael Maffini, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que orienta a Administração Pública, e que se encontra inserido explicitamente no texto da Constituição Federal, explica que “é princípio que impõe sejam as condutas administrativas orientadas a resultados satisfatórios, significando, assim, um primado de qualidade da ação da Administração Pública”. A qual princípio do Direito Administrativo o autor se refere?