A improbidade administrativa é definida como uma conduta in...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |
Q1382721
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências.
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à Administração Pública. São as entidades da Administração Pública mencionadas na lei:
I. Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.
II. Fundações Privadas sem fins lucrativos.
III. Empresa incorporada ao patrimônio público.
IV. Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
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