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Q1632559
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q1632559 Direito Administrativo
No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:
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