Questões de Concurso Sobre direito administrativo para directa

Analise as afirmações abaixo:

I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.

III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.

IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.

Os princípios da Administração Pública são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas suas estruturas. São alicerces.

I – O fim da Administração Pública é perseguir o interesse público, objetivando, em última análise, assegurar o bem da coletividade. Reconhecendo-se que o interesse público assume uma posição proeminente em relação ao interesse particular.

II – A administração deve pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, à lealdade e à boa-fé.

III –A Administração deve possibilitar um largo conhecimento das atividades administrativas, incrementando, consequentemente, os mecanismos de controle da administração.

As assertivas acima tratam, respectivamente, dos seguintes princípios:

Analise as afirmativas à luz da Lei nº 8.666/93:

I - As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II - Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

III –No procedimento licitatório, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.