Analise as afirmações abaixo: I – Órgão Público pode ser de...

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Q843819 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo:


I – Órgão Público pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

II – Os órgãos públicos não tem capacidade processual, não comportando exceções.

III – Autarquias são criadas por lei e se submetem ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições típicas das entidades da Administração direta.

IV – Fundação governamental pode ser definida como o patrimônio público personalizado, instituído para o exercício de uma atividade de interesse coletivo.

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