O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer
restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na
propriedade privada, é correto afirmar que:
Os serviços públicos deverão ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, é correto
afirmar que: