Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cops-uel

Foram encontradas 84 questões

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Q1291561 Direito Administrativo
No que tange aos bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos. II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1291560 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, a licitação é inexigível
Alternativas
Q1285038 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato administrativo, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente sua execução.
Alternativas
Q1285034 Direito Administrativo
Quanto à designação de pessoa física que presta serviços a entidade da administração pública, sujeita a regime contratual, derivado da legislação trabalhista (CLT), mas que se submete a normas constitucionais, como, por exemplo, a proibição de acumulação de empregos e vencimentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1285032 Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, definidos pela literatura jurídica, considere os itens a seguir.
I. Tipicidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade. IV. Finalidade.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: B
14: A
15: D