Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo para CONSULPLAN

Q3766713

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766713 Direito Administrativo

O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto o decreto do prefeito quanto a lei da Câmara são válidos, pois a Lei Orgânica permite que o Executivo utilize decretos para os fins mencionados e que o Legislativo aprove a contribuição de melhoria por maioria simples, já que não se trata de matéria que exija quórum qualificado.

B

O decreto do prefeito tem respaldo na Lei Orgânica, porque a concessão de isenções fiscais e a de uso de bens públicos podem ser feitas por decreto. A lei da Câmara, por sua vez, é irregular porque a contribuição de melhoria, apesar de ser de competência municipal, exige aprovação por quórum de dois terços.

C

O decreto do prefeito é ilegal, pois a concessão de isenção tributária exige lei específica aprovada por maioria absoluta e a concessão de uso de bens públicos deve ser feita com autorização legislativa. A lei da Câmara, por sua vez, é inconstitucional, pois a instituição da contribuição de melhoria exige lei complementar e quórum de dois terços dos membros.

D

O decreto do prefeito não tem respaldo legal; a concessão de isenção fiscal para a empresa exige lei específica e a concessão administrativa de uso do bem municipal também depende de lei, não podendo ser realizadas por decreto. A lei aprovada pela Câmara, no entanto, é válida, pois a matéria de contribuição de melhoria não está sujeita a quórum qualificado, sendo suficiente a aprovação por maioria simples.

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Q2513913

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513913 Direito Administrativo

No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

A

Pela garantia da imprescritibilidade, inerente aos bens públicos, os entes estatais não podem adquirir propriedade imóvel por meio de usucapião.

B

Não é possível ao poder público adquirir um bem por meio de contrato de doação nos moldes da legislação civil, sob pena de violação ao regime jurídico administrativo.

C

Com a extinção do instituto da enfiteuse pelo Código Civil de 2002, o Estado deverá, de forma gradual, proceder com o resgate de todas aquelas que já haviam se constituído anteriormente.

D

Com o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público.

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Q2314789

Q2314789 Direito Administrativo

Os bens que pertencem à União estão definidos no Art. 20 da Constituição Federal de 1988, e podem ser classificados em três tipos, em razão da destinação dada a eles. Considerando o tema em comento, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Bens de uso comum do povo. 2. Bens de uso especial. 3. Bens dominicais.

( ) São os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário; não são afetados como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.

( ) São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos como os rios, as praças, as vias públicas e as praias.

( ) São os imóveis que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

3, 1, 2.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

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Bens Públicos na Administração: conceito, classificação e regime jurídico

Os bens públicos na Administração Pública representam um dos temas mais recorrentes em provas de concursos de Direito Administrativo. Eles são essenciais para o funcionamento dos órgãos públicos e a prestação de serviços à coletividade. De acordo com o Código Civil brasileiro e doutrina especializada, bens públicos são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados, Municípios e suas autarquias.

Q2277524

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277524 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São consideradas as principais características dos bens públicos:

A

Não exclusividade; não rivalidade; imprescritibilidade; e, externalidade.

B

Impenhorabilidade; não rivalidade; não exclusividade; e, inalienabilidade.

C

Não rivalidade; imprescritibilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

D

Inalienabilidade; impenhorabilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

E

Inalienabilidade; impenhorabilidade; imprescritibilidade; e, não onerabilidade.

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Q1968715

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968715 Direito Administrativo

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

A

Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.

B

Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.

C

No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.

D

Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.

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Q1693170

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1693170 Direito Administrativo

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considerando os casos de licitação dispensada, relacione adequadamente a alienação de bens imóveis e a alienação de bens móveis.
I. Dação em pagamento, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
II. Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
III. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
IV. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
Assinale a alternativa correta.

A

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Móveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis.

B

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Móveis

C

I. Alienação de Bens Imóveis II. Alienação de Bens Móveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis.

D

I. Alienação de Bens Imóveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Móveis

E

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis

Q1112746

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112746 Direito Administrativo

Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.

B

Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

C

Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.

D

Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.

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Q1037235

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037235 Direito Administrativo

A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.

B

A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.

C

Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.

D

A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária.

Q1037229

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037229 Direito Administrativo

Os bens públicos assumem modalidades diversas, de acordo com a legislação civil, a saber, de uso comum, especial e dominical, cujo uso, observadas as normas de regência própria, não se limita à pessoa jurídica detentora. Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

A permuta de bens públicos requer lei autorizativa, avaliação prévia e licitação, sob pena de nulidade do ato pelo qual se concretize.

B

A desapropriação de bens tombados pode ser realizada somente com a finalidade de manutenção do tombamento, sendo permitida, contudo, a expropriação pela União de bens tombados pelo Estado e Município, independente de cancelamento do tombamento.

C

A doação, como modalidade de alienação dos bens públicos, pode ser realizada, com a necessária precedência de lei autorizativa, quanto a bens desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que, nesta hipótese, é indispensável a cláusula de reversibilidade.

D

A utilização anormal do bem público não dispensa concessão por ato administrativo, devendo ser observada, de forma antecedente, a preservação da compatibilidade do uso anormal com o fim principal que afete o bem, já que uma vez concedido não poderá ser revogado até que seja exaurido o período estipulado no ato concessivo.

Q1010899

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q1010899 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

II. Os bens públicos são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

III. Os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, jamais podem ser alienados.

IV. Uma praça ou um edifício público não pode ser alienado enquanto tiver essa destinação, mas qualquer deles poderá ser vendido, doado ou permutado desde o momento em que seja, por lei, desafetado da destinação originária e transpassado para a categoria de bem dominical, isso é, do patrimônio disponível da Administração.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q872197

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872197 Direito Administrativo

Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.

A

Os terrenos da Marinha.

B

As terras devolutas em geral.

C

Os potenciais de energia hidráulica.

D

Os recursos naturais da plataforma continental.

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Q2223729

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Contador |

Q2223729 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens públicos imóveis desafetados são inalienáveis.

B

As praias classificam-se como bens públicos de uso especial.

C

As ruas classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.

D

Os hospitais e postos de saúde classificam-se como bens dominais.

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Q1698376

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698376 Direito Administrativo

Considerando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos.

B

Dependendo da categoria de enquadramento do bem público, o mesmo pode ser suscetível de usucapião.

C

Com relação aos bens públicos, há formas específicas para satisfação dos cidadãos em relação aos mesmos, não podendo ser penhorados para que o credor do Estado neles se sacie.

D

Os bens públicos de uso comum ou de uso especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, ou seja, enquanto estiverem afetados a tais finalidades. Só podem sê-lo, conforme dispuser a legislação vigente, ao serem desafetados, passando à categoria dos dominiais.

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Q853320

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q853320 Direito Administrativo

Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

B

São bens públicos de uso especial os afetados a uma prestação de serviço público. Como exemplos temos os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

São bens públicos de uso comum do povo os destinados à utilização pela população, em igualdade de condições. Sua utilização é gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem. Rios, mares, estradas, ruas e praças são indicados como parte desta classificação.

D

São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que não estejam sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. De maneira supletiva, os que não são de uso comum e os que não são bens de uso especial.

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Q853151

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q853151 Direito Administrativo

Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Para contratação de serviços de natureza contínua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitatório, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no máximo, duas vezes.

B

O prédio destinado às instalações do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem público de uso especial e os imóveis destinados à instalação das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do povo.

C

Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.

D

Ocorrendo um incêndio em imóvel lateral à sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poderão adentrar o prédio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa intervenção denominada limitação administrativa.

Q800002

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800002 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens dominicais, não estando afetados à finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

B

a concessão de uso de bem público dispensa licitação.

C

compra, permuta ou doação com encargo de bens imóveis dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e de licitação na modalidade concorrência.

D

são classificados como bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas da Administração municipal, estadual ou federal e os museus.

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Q644493

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644493 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

A

Os imóveis públicos rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

B

A alienação de bens imóveis da Administração deverá ser objeto de prévio certame licitatório, por tomada de preços.

C

A afetação do bem público exige rigorismo formal e só poderá ser realizada de forma expressa, não se admitindo a tácita.

D

Os bens de uso comum do povo, enquanto afetados ao Poder Público, não poderão ser objetos de alienação.

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Q387257

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social |

Q387257 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.

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Q449745

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449745 Direito Administrativo

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.

B

Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

C

Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

D

As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.

E

Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Q223658

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223658 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

A

é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.

B

é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.

C

é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.

D

não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

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