Questões de Concurso Sobre direito administrativo para consesp
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I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o correspondente procedimento administrativo, alcança quaisquer bens e direitos, com prévia e justa indenização em dinheiro. Tem como particularidade um procedimento que garante o contraditório e a ampla defesa. II. O confisco suprime o domínio, tem natureza de ato unilateral, alcança bens usados para o plantio de psicotrópicos, sem indenização. Tem natureza sancionatória e os bens confiscados têm destinação específica. III. O perdimento suprime o domínio, decorre de efeito de sentença penal condenatória, alcança bens utilizados para a prática de crimes, sem indenização. Tem natureza eminentemente sancionatória. IV. O poder de política não suprime o domínio, tem natureza de direito pessoal público, alcança a liberdade de propriedade. Trata-se de instituto conceituado no Código Tributário Nacional, sendo indelegável a particulares.
Estão corretas as afirmações contidas em
Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes.
I. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
II. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
III. O texto constitucional, sobre responsabilidade do Estado, não adotou a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke, segundo a qual somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública.
IV. A Constituição Federal, como regra, adotou a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, significando que o pagamento da indenização independe da comprovação de culpa ou dolo (objetiva), nada obstante, haver exceções do dever de indenizar (risco administrativo).
Está correto, APENAS, o contido em
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração. IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Estão corretos os itens
I. a de dois cargos de professor. II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV. a de um cargo de advogado privado com outro de advogado público.
Estão corretos os itens