O princípio infraconstitucional que não concede
liberdade absoluta ao administrador para concretizar
transações de qualquer natureza, sem prévia
autorização legal, é denominado princípio da:
De acordo com o Decreto Lei n° 200/1967, a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
criado por lei para a exploração de atividade
econômica que o Governo seja levado a exercer por
força de contingência ou de conveniência
administrativa podendo revestir-se de qualquer das
formas admitidas em direito, é denominada:
No que se refere à organização da Administração
Pública brasileira, vários aspectos são basilares para
nortear e uniformizar o seu funcionamento no país
inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da
mais alta importância, diante da estrutura avantajada
do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras
particularidades, o que demanda a existência de
parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências
seguros, dos quais, é correto afirmar:
As Agências Reguladoras tomaram um espaço de
destaque no cenário do Direito Administrativo
brasileiro, especialmente a partir da Constituição de
1988. São autarquias em regime especial, sendo
dotadas de algumas características especiais.
Identifique a alternativa correta acerca das Agências
Reguladoras.
As duas principais formas de extinção do ato
administrativo são a anulação e a revogação. Vários
aspectos referentes ao controle da função
administrativa envolvem a anulação e a revogação.
Dentre os aspectos legais, doutrinários e
jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se
como correta a seguinte alternativa: