Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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Q246979 Direito Administrativo
Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele solicitada.
Alternativas
Q246978 Direito Administrativo
A posse de Mário no cargo de escrivão acarretou a vacância do cargo de analista judiciário que ele ocupava.
Alternativas
Q246977 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a receber ajuda de custo um escrivão de polícia federal removido, a pedido, de Brasília – DF para Florianópolis – SC.
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Q246976 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a licença paternidade um escrivão de polícia federal que adota criança de sete anos de idade.
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Q246975 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A legislação garante aos escrivães de polícia federal o direito de aposentar-se, com proventos integrais, aos trinta anos de contribuição.
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Q246974 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.
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Q246973 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Polícia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a administração dos estados, é correto afirmar que um agente de polícia federal é hierarquicamente superior a um agente de polícia civil.
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Q246972 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da União.
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Q240242 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.
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Q240241 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.
Alternativas
Q240240 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes.

Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
Alternativas
Q240239 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

A licitação é uma espécie de ato administrativo próprio, enquadrado no gênero de procedimento administrativo, e que também integra certos contratos administrativos.
Alternativas
Q240238 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.
Alternativas
Q240237 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser efetivada na modalidade de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.
Alternativas
Q240236 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

A unilateralidade das cláusulas dos contratos administrativos lhes confere natureza de contrato de adesão.
Alternativas
Q240235 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.
Alternativas
Q240234 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.
Alternativas
Q240233 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.
Alternativas
Q240232 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
Alternativas
Q240231 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

A descentralização por serviços caracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que deve ter capacidade de auto- administração, patrimônio próprio, capacidade específica ou de especialização e submissão ao controle ou à tutela por parte de ente descentralizado nos termos da lei.
Alternativas
Respostas
16641: C
16642: C
16643: E
16644: C
16645: E
16646: C
16647: E
16648: E
16649: E
16650: C
16651: E
16652: C
16653: E
16654: C
16655: E
16656: C
16657: C
16658: E
16659: E
16660: C