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À comissão de licitação cabe verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços.
Mesmo que a licitação seja regida por edital, a comissão de licitação é soberana para proceder ao julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios que julgar mais apropriados para a execução do objeto da licitação.
A abertura dos envelopes com a documentação relativa à habilitação dos concorrentes será efetuada após a abertura dos envelopes que contêm as propostas dos concorrentes.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Seria inválida uma cláusula contratual determinando que o referido contrato de locação tivesse prazo indeterminado.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Por não ter personalidade jurídica, o DPF não pode figurar como parte no referido contrato de locação.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à
adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos
de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade
competente. Nessa situação, a concessão da referida licença
é um ato administrativo vinculado.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No âmbito do DPF, será realizada concorrência pública
referente à aquisição de equipamentos de informática. Nessa
licitação, a fase de julgamento das propostas deverá ser
precedida por uma fase específica voltada para a habilitação
dos licitantes.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maurício é um servidor público estável lotado no DPF.
Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido
mediante sentença judicial transitada em julgado.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em
comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da
publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União,
Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da
data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta
dias para entrar em exercício.
Julgue o item subseqüente, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).
Por ser um órgão público federal, o DPF é isento do
pagamento de tributos estaduais e municipais.
Julgue o item subseqüente, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).
O DPF integra a administração federal direta.
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista podem ser empresas
públicas, caso em que integram a administração indireta do
ente federativo a que pertencem, mas também podem ser
empresas privadas, caso em que não fazem parte da
administração pública.
Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.
Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser
condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois
a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.
Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.
Gustavo tem direito a não se associar ao sindicato que
congrega os servidores públicos que exercem funções
idênticas à sua.
Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.
Ricardo pode ser nomeado para cargo público em comissão.
Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.
Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um
cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.
Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.
Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da
data de sua nomeação.
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.
Em um concurso público para assistente administrativo do
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limitasse a inscrição no concurso aos moradores do
município.
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.
O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação
para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da
República somente exige a realização de licitação para a
compra ou a construção de bens imóveis.