Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder de polícia administrativa.

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.

Caso a prefeitura decida fazer o certame concorrencial, em lugar da inexigibilidade, terá de adotar, obrigatoriamente, o tipo melhor técnica, pois a especialidade da matéria não permitiria outro tipo.

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.

Se, para a definição da inexigibilidade, foi apresentada relação de integrantes de seu corpo técnico como elemento de justificação da inexigibilidade, ficará a empresa obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços contratados.

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.

Se o contrato se destinasse à fiscalização das obras (e não à elaboração do projeto executivo), não seria admissível, conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação com inexigibilidade de licitação.

Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.

Para que se ateste a notória especialização, a empresa poderá, para demonstrar o conceito que detém no campo de sua especialidade, utilizar-se da apresentação de prova de experiências, publicações, aparelhamento, equipe técnica, de modo que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

As férias do servidor público civil somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

As desapropriações de imóveis urbanos, via de regra, serão feitas com prévia e justa indenização, mediante títulos da dívida pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal.

Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, no caso de desapropriação pela União, para fins da reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Já as benfeitorias úteis serão indenizáveis por títulos da dívida agrária.

No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.

Denomina-se convite a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Segundo a doutrina do risco administrativo, é isento da comprovação de dolo ou culpa o terceiro prejudicado por danos que os agentes públicos, nessa qualidade, lhe causarem, bastando a demonstração do dano e de sua causação (ação ou omissão) por agente da entidade pública imputada.

Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei.

A revogação de um ato administrativo é providência exclusiva da administração pública, não se admitindo sua determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos.

Ato da administração pode ser definido como declaração do Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de prerrogativas públicas, expressada por providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou características seriam a discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a coercibilidade.

O princípio da moralidade administrativa, também conhecido como princípio da impessoalidade, tem cunho constitucional e traduz-se na observância, pelo agente público, de imparcialidade e objetividade, ao desempenhar suas funções, visando apenas o interesse público.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no DF, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo

Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua apreciação, de utilização restrita aos ministérios militares.

Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições