Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I30702M_C\C24\_110>>A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.

Julgue o item subseqüente, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente.
A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue o item subseqüente. 
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo. 

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue o item que se segue. 
Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue o item a seguir. 
Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.