Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q70516

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70516 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

A

Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B

O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.

C

Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.

D

Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.

E

O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

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Q70515

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70515 Direito Administrativo

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.

B

Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.

C

A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência - mediante autorização judicial - e não enseja qualquer indenização ao particular.

D

Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.

E

O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.

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Q70514

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70514 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.

B

A CF adota o sistema do contencioso administrativo.

C

Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.

D

É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.

E

O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

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Q70512

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70512 Direito Administrativo

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário.

B

O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.

C

No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato.

D

Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem.

E

Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

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Q70511

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70511 Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato administrativo infralegal.

B

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

C

A prerrogativa inerente aos atos administrativos da presunção de legitimidade é jure et de jure, motivo pelo qual não admite prova em contrário.

D

Quando atua nos atos de gestão, sujeitos ao regime do direito privado, a administração goza das prerrogativas do poder extroverso.

E

Nem todos os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da executoriedade.

Q70510

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70510 Direito Administrativo

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

vinculado.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q70509

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70509 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Segundo decisão recente do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é também objetiva relativamente aos não usuários do serviço.

B

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva no caso de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo pertencente à corporação militar realizado por servidor militar em período de folga contra ex-esposa em decorrência de rompimento da relação conjugal.

C

Segundo o STF, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

D

Segundo jurisprudência pacífica do STJ acerca do dano indenizável, quanto aos filhos do falecido, impõe-se o limite de pensão até o instante em que estes completam vinte e um anos de idade e, no que se refere à viúva, até o momento em que esta completar sessenta e cinco anos de idade.

E

A força maior e o caso fortuito, ainda que determinantes para a ocorrência de evento danoso, não podem ser considerados como excludentes de responsabilidade do Estado.

Q70508

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70508 Direito Administrativo

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.

B

Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.

C

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

D

Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

E

O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.

Q69519

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69519 Direito Administrativo

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A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens.

A omissão do Estado em debelar um incêndio poderá ser a condição da ocorrência do dano, mas causa não será e, assim, a responsabilidade do respectivo ente público quanto à reparação do dano será subjetiva.

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Q69498

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69498 Direito Administrativo

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Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa situação, a empresa pública indenizará o particular apenas se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a este.

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Q69497

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69497 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

Certo

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Q69496

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69496 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.

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Q69495

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69495 Direito Administrativo

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Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.

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Q69494

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69494 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Após regular processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo não poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo.

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Q65983

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65983 Direito Administrativo

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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

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Q65982

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65982 Direito Administrativo

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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

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Q65981

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65981 Direito Administrativo

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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.

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Q60573

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60573 Direito Administrativo

Quanto às terras devolutas, assinale a opção incorreta.

A

O conceito de terras devolutas é residual. São devolutas todas as terras existentes no território brasileiro que não se tenham incorporado legitimamente ao domínio particular, bem como as já incorporadas ao patrimônio público, porém não afetadas a qualquer uso público.

B

Não é necessário promover o registro das terras devolutas quando encerrado o processo discriminatório.

C

No processo de discriminação de terras devolutas, há uma fase administrativa e uma fase judicial.

D

As terras devolutas têm a natureza, via de regra, de bens dominicais.

E

Havendo conflito entre a alegação do particular de que possui o domínio sobre determinada área e a do Estado de que a terra é devoluta, deve-se aplicar a presunção juris tantum em favor da propriedade pública. Essa presunção só deve ser afastada se o particular provar que a terra foi adquirida por meio de título legítimo.

Q60572

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60572 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação.
Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação.

B

Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato.

C

Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário.

D

Na ação civil pública proposta por associação, caracterizada a litigância de má-fé, a autora e todos os seus diretores serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada.

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Q60571

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60571 Direito Administrativo

Acerca de licitações, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opção correta.

A

Considerando que a Lei n.º 8.666/1993 dispõe que a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

B

No procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, em qualquer fase da licitação, a comissão pode promover diligências destinadas a complementar a instrução do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta.

C

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo.

D

No sistema de registro de preços, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contratações, contudo, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata.

E

O pregão não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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