Home Concursos Públicos Questões Q50811 No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q50811 Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | Q50811 Direito Administrativo No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. Alternativas A Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente. B O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público. C Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico. D Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. E O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro