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Q326959
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326959 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.


A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Alternativas
Q326958
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326958 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.


Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
Alternativas
Q326957
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326957 Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.


Os agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativas
Q326956
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326956 Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.


Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Alternativas
Q326955
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326955 Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.


O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
Alternativas
Q326954
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326954 Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.


O provimento de cargos do Poder Executivo é da competência exclusiva do chefe desse poder.
Alternativas
Q326953
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326953 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
Alternativas
Q326952
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326952 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Alternativas
Q326951
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326951 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
Alternativas
Q326950
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326950 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
Alternativas
Q326949
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326949 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo.


Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
Alternativas
Q326948
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326948 Direito Administrativo
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.


A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Alternativas
Q326947
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326947 Direito Administrativo
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.


Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Alternativas
Q326946
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326946 Direito Administrativo
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.


Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis

Alternativas
Q326945
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326945 Direito Administrativo
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.


As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
Alternativas
Q326940
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326940 Direito Administrativo
No que se refere a compras, julgue os próximos itens.


Qualquer modificação no edital de uma licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
Alternativas
Q326904
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326904 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.


Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.
Alternativas
Q326903
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326903 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.


Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.
Alternativas
Q326902
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326902 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Alternativas
Q326901
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326901 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano causado bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente público
Alternativas
Respostas
10841: C
10842: C
10843: C
10844: E
10845: E
10846: E
10847: E
10848: E
10849: C
10850: E
10851: C
10852: E
10853: C
10854: C
10855: E
10856: E
10857: C
10858: E
10859: C
10860: C
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