Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Caso um servidor público que exerça a função de motorista, ao retornar a casa em veículo próprio, fora do horário do expediente, colida com outro carro particular, tal fato não ensejará responsabilização do Estado pelos eventuais danos causados pelo servidor.
São exemplificativas as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993; portanto, o agente público que esteja elaborando edital de licitação poderá identificar outras situações para considerar inexigível a licitação.
No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.
O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.
O servidor público deve prestar atendimento de qualidade e com rapidez, a despeito do custo que o serviço gere, pois, de acordo com o princípio da eficiência, a devida prestação de um serviço justifica o aporte de recursos adicionais.
A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.
A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.
Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que não tenha atendido à intimação para apresentar suas razões de defesa. Nessa situação, essa pessoa será considerada revel e os fatos contra ela alegados serão considerados verdadeiros.
Os contratos celebrados pelas fundações públicas não se sujeitam à licitação prévia.
As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
As entidades paraestatais estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.
Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.
De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.