É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração. 

Os critérios de julgamento exigidos pelo banco devem ser recusados pela CAESB, por extrapolarem o rol de critérios de julgamento estabelecido no RILC.

A CAESB, para efeito de julgamento das propostas, poderá considerar vantagens que não estejam previstas no instrumento convocatório.

No instrumento convocatório da licitação, cabe ser definida como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço, além de previsto o parâmetro de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.

A contratação deverá ser direta, haja vista a natureza do objeto e a existência de financiamento por instituição financeira. 

Se atendida a exigência feita pelo banco, o critério técnica deverá prevalecer sobre o preço no julgamento das propostas, independentemente da regra estipulada no instrumento convocatório.  

autoriza a rescisão unilateral do contrato pela CAESB, que deve ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo relativo ao contrato.

autoriza a suspensão temporária da contratada para participar em licitação da CAESB.

determina a rescisão judicial obrigatória, mediante pedido da contratada. 

autoriza a rescisão por comum acordo entre as partes, desde que aprovada pelo Conselho de Administração da companhia.

determina a manutenção do contrato até a conclusão da obra, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.

dispensável, para evitar atrasos, ante a emergência da situação.  

obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias, contados do início da execução do serviço.

exigida mesmo que se trate de contratação direta.  

desnecessária se o valor da contratação for inferior a R$ 80 mil.  

substituível pela sua divulgação no site da CAESB.  

pregão.

concorrência.

concurso.

diálogo competitivo.  

leilão.

pregão eletrônico.

inexigibilidade de licitação.

dispensa de licitação.

leilão.

concorrência.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação. 

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica. 

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.  

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.

gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.

definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).

execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.