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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |
Q380931
Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |
Q380930
Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |
Q380929
Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380883
Direito Administrativo
Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico deve definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico deve definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380882
Direito Administrativo
Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
A licitação, de acordo com a referida lei, não será utilizada em casos de alienação de bens da administração pública.
A licitação, de acordo com a referida lei, não será utilizada em casos de alienação de bens da administração pública.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380881
Direito Administrativo
Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380880
Direito Administrativo
Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380879
Direito Administrativo
Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação, no caso de obras e serviços de engenharia com custos entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00, será o convite.
Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação, no caso de obras e serviços de engenharia com custos entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00, será o convite.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380853
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação.
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380852
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.
O contrato administrativo exige licitação em qualquer situação, cabendo à administração pública determinar as cláusulas exorbitantes, que conferem poderes ao contratado, a fim de eliminar as desvantagens do contrato.
O contrato administrativo exige licitação em qualquer situação, cabendo à administração pública determinar as cláusulas exorbitantes, que conferem poderes ao contratado, a fim de eliminar as desvantagens do contrato.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380851
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.
A compra é um negócio jurídico unilateral que cria direitos, obrigações e responsabilidade de uma parte em relação à outra. Para não causar prejuízos ao planejamento orçamentário, a compra deve ser feita sempre à vista.
A compra é um negócio jurídico unilateral que cria direitos, obrigações e responsabilidade de uma parte em relação à outra. Para não causar prejuízos ao planejamento orçamentário, a compra deve ser feita sempre à vista.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380850
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.
O pregão é uma modalidade de licitação, realizada em sessão pública presencial ou eletrônica, para contratação de bens e serviços comuns, com apresentação de propostas escritas e por lances verbais.
O pregão é uma modalidade de licitação, realizada em sessão pública presencial ou eletrônica, para contratação de bens e serviços comuns, com apresentação de propostas escritas e por lances verbais.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380849
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ou quando houver guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ou quando houver guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380848
Direito Administrativo
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25.
A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.
A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380847
Direito Administrativo
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25.
O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.
O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380846
Direito Administrativo
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 23 a 25.
O servidor em exercício nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observando, entre outros fatores, a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade.
O servidor em exercício nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observando, entre outros fatores, a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380845
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q380844
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas
A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |
Q377478
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |
Q377477
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
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