Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
Foram encontradas 16.985 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para, igualmente, absolvê-lo.
Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar,
a superveniente condenação de Marcos no processo criminal
acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da
natureza da infração.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado
ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja,
a atuação da administração é presumidamente fundada em
fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em
contrário.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à
decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão
administrativa.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da
legalidade, devendo os atos administrativos praticados em
violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A proteção da confiança, desdobramento do princípio da
segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas
manifestadamente contraditórias, ou seja, externando
posicionamento em determinado sentido, para, em seguida,
ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo
primário no exercício do poder regulamentar da administração
pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas
de direito privado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e devidamente justificados.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração
pública está restrito aos servidores públicos.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham
vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que
atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da
segurança jurídica.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Evidenciada a ausência de um dos requisitos para
a investidura, Paulo deve ser demitido do cargo público em
que fora empossado.
Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o item.
As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção
estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem
comportamentos definidos pela autoridade do Estado.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.
Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado.
Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participação do contratado em licitação e impedi-lo de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.
Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.
São consideradas compras todas as aquisições remuneradas de bens, seja para fornecimento de uma só vez, seja para fornecimento parcelado.
Conheça nossos planos