Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 16.985 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619048
Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619042
Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao
verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o
administrado de sua área de atuação funcional incurso em
infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a
penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência
legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu
procedimento enquadra-se como exercício regular de seus
poderes disciplinar e hierárquico.
Q1229496
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q1181437
Direito Administrativo
Com relação ao pregão, julgue o item abaixo.
Quando houver interesse público, a administração pública poderá exigir dos participantes do pregão garantia das propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta complexidade em tecnologia da informação.
Quando houver interesse público, a administração pública poderá exigir dos participantes do pregão garantia das propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta complexidade em tecnologia da informação.
Q1181412
Direito Administrativo
Com relação ao pregão, julgue o item abaixo.
O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer restrição em relação ao valor estimado da contratação.
O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer restrição em relação ao valor estimado da contratação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |
Q1172143
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.
Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não
podem ser usucapidos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção |
Q1172028
Direito Administrativo
Texto associado
Uma universidade federal pretende realizar a construção
de um edifício de dois pavimentos para abrigar dois laboratórios, o
que envolverá etapas de terraplanagem, fundações, estrutura,
vedações, cobertura e instalações. Como a construção foi
considerada um objeto divisível, realizou-se três tomadas de preço:
a primeira para as etapas de terraplanagem e fundações; a segunda
para as etapas de estrutura e vedações; e a terceira para as etapas de
cobertura e instalações. Os custos estimados para cada um dos
certames eram de 20% a 30% inferiores ao limite máximo para a
realização de licitações para obras e serviços de engenharia na
modalidade tomada de preços. Nos três editais de licitação, ficou
definido que o regime de execução da empreitada seria integral e
que cada um dos concorrentes poderia participar somente de duas,
das três tomadas de preços, para evitar que todas as atividades
fossem assumidas por uma única empresa. Assim, conforme a regra,
os licitantes que oferecessem propostas nas três licitações deveriam
ser inabilitados. Após as licitações, também foi contratada, por
meio de licitação, uma empresa para realizar o controle tecnológico
e as medições das etapas de serviço para fins de pagamento.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes com
base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — e na
interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações.
Para comprovar a atuação tempestiva da fiscalização, o fiscal
do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, a exemplo de
notificações de defeitos, pedidos de providência, refazimento
de serviços e solicitação de documentos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção |
Q1172025
Direito Administrativo
Texto associado
Uma universidade federal pretende realizar a construção
de um edifício de dois pavimentos para abrigar dois laboratórios, o
que envolverá etapas de terraplanagem, fundações, estrutura,
vedações, cobertura e instalações. Como a construção foi
considerada um objeto divisível, realizou-se três tomadas de preço:
a primeira para as etapas de terraplanagem e fundações; a segunda
para as etapas de estrutura e vedações; e a terceira para as etapas de
cobertura e instalações. Os custos estimados para cada um dos
certames eram de 20% a 30% inferiores ao limite máximo para a
realização de licitações para obras e serviços de engenharia na
modalidade tomada de preços. Nos três editais de licitação, ficou
definido que o regime de execução da empreitada seria integral e
que cada um dos concorrentes poderia participar somente de duas,
das três tomadas de preços, para evitar que todas as atividades
fossem assumidas por uma única empresa. Assim, conforme a regra,
os licitantes que oferecessem propostas nas três licitações deveriam
ser inabilitados. Após as licitações, também foi contratada, por
meio de licitação, uma empresa para realizar o controle tecnológico
e as medições das etapas de serviço para fins de pagamento.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes com
base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — e na
interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações.
Na empreitada integral, diferentemente do que ocorre na
referida situação, o contratado assume inteira responsabilidade
pela execução do objeto até sua entrega ao órgão ou à entidade
da administração, em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q740824
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital
de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q740823
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de
modalidades, tipos e fases das licitações.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q740822
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações
e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.
Q728077
Direito Administrativo
No que se refere ao transporte urbano, garantido como serviço público essencial pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Embora prescindam de autorização ou permissão do poder
público, por se tratar de mercado concorrencial em que o
ingresso é feito mediante registro no órgão de transporte
municipal, os táxis são classificados como serviço de
transporte privado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615676
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação,julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.
Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615675
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação,julgue o item que se segue.
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615674
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615673
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615672
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615637
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente à avaliação de custos e à legislação ambiental.
No orçamento referencial, há necessidade da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base para a licitação de uma obra pública.
No orçamento referencial, há necessidade da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base para a licitação de uma obra pública.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
Q608333
Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
Q608332
Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada
obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos
licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo
de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para
o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas
simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.
Conheça nossos planos